Projeto define punições a quem fraudar pedidos de benefícios sociais

A Câmara Municipal de Porto Alegre começou a debater projeto de lei que prevê medidas para coibir fraudes no Programa Bolsa Família e na obtenção de benefícios sociais concedidos pelo município. A proposta é de autoria da vereadora Comandante Nádia (PL).

Pelo projeto, o beneficiário do Programa Bolsa Família ou de outro programa social municipal que utilizar informações falsas para acessar o benefício estará sujeito ao cancelamento imediato do benefício e ao pagamento de multa administrativa no valor de 500 Unidades Financeiras Municipais (*UFMs). Também ficará proibido de acessar novos benefícios sociais municipais pelo prazo de até cinco anos e terá de fazer curso obrigatório de qualificação profissional no SINE.

"A falsificação de dados para obtenção indevida de benefícios configura não apenas um ato ilícito, mas também um desrespeito aos cidadãos que contribuem com seus impostos para a manutenção das políticas sociais. Além disso, fraudes dessa natureza comprometem a eficácia das ações assistenciais, retirando recursos de quem realmente precisa e enfraquecendo a credibilidade dos programas de transferência de renda", explica a autora.

* Valor da UFM em 2025 é de R$ 5,77