Projeto define regras para serviço de patinetes elétricas na Capital

A Câmara Municipal de Porto Alegre está debatendo projeto de lei e substitutivo que disciplinam a utilização da infraestrutura de mobilidade urbana no município para exploração do serviço de aluguel de patinetes elétricas. As propostas são de autoria do vereador Adeli Sell (PT).

O projeto determina que as empresas operadoras de sistema de patinetes terão de ser previamente credenciadas pela Prefeitura e que a ampliação do serviço dependerá também de autorização do Executivo. Na proposta, são estabelecidas como diretrizes a integração dos patinetes à rede de ciclovias, ciclorrotas e ciclofaixas já existentes; o incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias e aos deslocamentos de curtas distâncias e duração; a promoção da utilização dos equipamentos de segurança obrigatórios; e a realização de programas de prevenção de acidentes.

A empresa que explorar o serviço fica obrigada a contratar seguro de responsabilidade civil contra terceiros . A proposta prevê ainda que as empresas credenciadas terão de pagar pelo uso dos espaços públicos pela utilização destes equipamentos. O valor será equivalnte a 1,5% da receita bruta obtida pela operadora com a utilização das suas patinetes.

"O uso da infraestrutura urbana, ainda mais de atividades que acarretem o seu uso intenso, impõe regulação e fiscalização por parte do município, para o bem e a segurança de todos, bem como a justa repartição dos bônus e ônus urbanísticos", justifica o autor.