Projeto do Executivo cria e extingue CCs no DMLU e Demhab

Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que cria 79 Cargos em Comissão CC12 e extingue 79 Cargos em Comissão CC11, nos quadros da Administração Direta, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) e do Departamento Municipal de Habitação (Demhab). A proposta refere-se à Lei Complementar nº 1.033, de 21 de janeiro de 2025, que disciplina e estrutura os novos quadros de Cargos em Comissão da Administração Direta, do Demhab, do DMLU e do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa).

Conforme a justificativa, o projeto apresenta a atualização dos quantitativos de Cargos em Comissão na Administração Direta no DMLU e no Demhab, transformando os níveis CC11 em CC12 e tornando mais atrativo para conseguir suprir com pessoal mais qualificado mesmo os níveis em comissão iniciais no município. Os referidos CCs integram o chamado Grupo Geral. Conforme o anexo da Lei n° 1.033/2025, o valor da remuneração de CC11 é de R$ 2.192,18; e de CC12 R$ 3.500,00.

“Também segue atendido os pré-requisitos de não aumentar os quantitativos já existentes e nem incrementar despesas, pois a mudança é oriunda da otimização dos demais cargos na relação de sua distribuição entre Geral e Especial, sendo o montante final apresentado com até redução de valores, conforme repercussão financeira proposta, onde consta o comparativo entre o valor atual e a proposta apresentada”, diz o Executivo.