Projeto do Executivo promove alteração na administração de Fundos Municipais

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre o PLCE 006/21, de autoria do Executivo Municipal, que promove alterações na administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal do Idoso.

Conforme o Executivo, a iniciativa visa seguir as diretrizes do advento da reforma administrativa, instituída pela Lei Complementar nº 897, de 15 de janeiro de 2021, alterando as responsabilidades sobre a gestão financeira dos fundos, aproximando as políticas já desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) à execução de programas diretamente relacionados.

As alterações apontam que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o COMUI ficam vinculados administrativamente à SMDS e que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será administrado por Junta Administrativa, sob responsabilidade da mesma Secretaria.