Projeto do Executivo revoga centenas de leis municipais

Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei complementar que revoga centenas de leis complementares e ordinárias do município. A iniciativa é do Executivo.

A proposta é estruturada em cinco eixos: desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, gestão, serviços públicos e transversal. No eixo de desenvolvimento econômico, o projeto revoga 88 leis; no de desenvolvimento social, 38; no de gestão, 233; no de serviços públicos, 69; e, no eixo transversal, seis leis.

Conforme a exposição de motivos do projeto, a iniciativa “tem grande potencial para contribuir com a diminuição da fragmentação da legislação e para a redução da ocorrência de dispositivos aparentemente contraditórios ou obsoletos”. De acordo com a Prefeitura, “grande parte das leis a serem revogadas na proposta regram situações de caráter temporal já superadas e que não possuem mais qualquer necessidade de serem mantidas em vigência”.