Projeto garante desconto em postos mesmo com app fora do ar

Entrou em debate na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que proíbe postos de combustíveis de cobrar valor diverso do valor promocional informado quando o aplicativo de fidelização estiver indisponível por problema técnico ou de conexão ao servidor. A proibição só se aplica caso o consumidor estiver cadastrado no app. Trata-se de uma proposta do vereador José Freitas (Republicanos).

O projeto também prevê que devem ser informados ao consumidor o preço real, de forma destacada; o preço promocional vinculado ao uso do aplicativo de fidelização, na mesma peça de divulgação do preço real; e o valor do desconto. O descumprimento da proposta sujeitará os infratores às penalidades dispostas no Código de Defesa do Consumidor.

A iniciativa visa “proteger os consumidores porto-alegrenses e princípios constitucionais como da defesa do consumidor, da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações de consumo”, afirma o vereador Freitas na exposição de motivos do projeto.