Projeto garante direitos a pessoas em união homoafetiva nas políticas municipais

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que assegura às pessoas em união estável homoafetiva e aos seus dependentes diretos o direito à participação nas políticas públicas executadas pelo Município que garantam direitos fundamentais e de cidadania. A proposta é assinada pelo vereador Giovani Culau e Coletivo (PCdoB).

As políticas públicas previstas no projeto incluem as executadas direta ou indiretamente pelo Município, com a cooperação de entes públicos ou privados. Os convênios, contratos e documentos firmados deverão conter cláusula que conceda às pessoas em união estável homoafetiva os mesmos direitos e deveres das pessoas em uniões estáveis constituídas por homem e mulher.

"Ainda que estejamos comemorando uma década da decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu o reconhecimento jurídico da união estável homoafetiva, ainda vemos um distanciamento gigante no processo de igualdade econômica e social das pessoas LGBTQIA+, restando, portanto, a necessidade de atenção dos poderes públicos, mais do que nunca, ações efetivas que proporcionem a garantia de um dos objetivos fundamentais de nossa república, qual seja, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, explica o autor.