Projeto libera acesso a rastreamento de carta comunicando multa

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que obriga a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) a disponibilizar, em seu sítio eletrônico, o código de rastreamento da carta de notificação de aplicação de multa e da autuação de infração enviada a motoristas e prorietários de veículos na Capital. A proposta é de autoria do vereador Professor Wambert (PROS).

Conforme o projeto, o código de rastreamento será liberado mediante convênio a ser firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio de regulamentação do Executivo Municipal. "Por vezes, o cidadão não localiza ou não encontra a carta de intimação de multa e da autuação de infração, de modo que fica a desconhecer a sua aplicação. Assim, não tem condições para recorrer, caso queira, ou para pagar dentro do prazo hábil."

Segundo o vereador, o projeto visa a proteger o cidadão das falhas nos trâmites burocráticos, mormente o aviso pelos correios, que é enviado, e muitas vezes some ou não é encaminhado ao endereço correto. "Nesse caso, o cidadão não consegue o teor da infração nem o seu número para poder recorrer", justifica Wambert.

Texto e edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)