Projeto obriga a participação do Executivo em audiências públicas

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 015/17, de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa (PT), que propõe tornar obrigatório o comparecimento de representante da administração direta ou da administração indireta do Município em audiências públicas concedidas pelo Executivo ou Legislativo municipais. A proposta de Sgarbossa altera a Lei Complementar nº 382, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o artigo 103 da Lei Orgânica do Município. O vereador defende a sua proposta destacando a importância da audiência pública como instrumento de efetivação dos direitos dos cidadãos, assim como "para a consolidação da implementação e da correção de programas e políticas públicas governamentais", ressaltando que o debate entre as partes envolvidas é esclarecedor e democrático.

Conforme o parlamentar, a iniciativa foi motivada com base "nos últimos acontecimentos, em que o Executivo municipal demonstrou a violação ao princípio democrático, quando não enviou representante às audiências públicas realizadas na Câmara Municipal para apresentar e debater com a sociedade temas de crucial importância para o desenvolvimento da Cidade". Ele lembrou ainda que o direito à informação é assegurado pela Constituição Federal e desejada pela sociedade, reafirmando a necessidade da presença de todas as partes envolvidas em audiências públicas. 

Se aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, a Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Texto: Angélica Sperinde (reg. prof. 7862)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)