Projeto obriga disponibilização de imagens de câmeras públicas
Proposta visa disponibilizar imagens de câmeras em tempo real (Foto: Paulo Ronaldo Costa/CMPA) 
Jessé Sangalli (PL) (Foto: Júlia Urias/CMPA)
Está tramitando na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que obriga a disponibilização em tempo real das imagens e vídeos das câmeras públicas instaladas em logradouros públicos da Capital. A proposta é do vereador Jessé Sangalli (PL).
O acesso será feito por meio de link em site do município, conforme a proposta. As gravações deverão ser armazenadas por 30 dias. O projeto também assegura o direito ao acesso às imagens e vídeos por meio da disponibilização de link para download dos arquivos de imagem. Nesse caso, deve ser feito um requerimento administrativo.
“A proposta para uma lei municipal que regulamente o acesso público às imagens das câmeras públicas, com a obrigação de armazenamento por até 30 dias e disponibilização em tempo real e retrospectivamente, é fundamental para reforçar princípios de transparência, segurança pública e proteção dos direitos individuais”, defende o vereador na exposição de motivos do projeto.