Projeto obriga empresas de serviços a comprovar imposto sindical

Entrou em discussão preliminar de pauta nesta quarta-feira (23/11) projeto de lei do vereador Adeli Sell (PT). Se aprovado, irá obrigar empresas que participem dos programas de economia popular da prefeitura apresentarem comprovante dos últimos cinco anos de imposto sindical dos empregados. A proposta engloba feirantes, alvarás de renovação de empresas, escritórios de profissionais liberais, comércio de serviços ambulantes, bem como para participação em processos licitatórios para obras e outros serviços prestados ao Município.

Em sua exposição de motivos, o vereador afirma que "tem-se tornado comum o não-cumprimento das obrigações da contribuição sindical patronal e laboral, previstas nos artigos 607 e 608 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943". Conforme Adeli, a inadimplência cria concorrência desleal, oferecendo preços abaixo daqueles possíveis para empresas que cumprem a Legislação. Tais empresas, já prevendo a sonegação de impostos e a sonegação dos direitos dos trabalhadores, praticam preços abaixo do normal.

Fernando Cibelli de Castro (reg. prof 6881)