Projeto permite ao Conselho Tutelar utilizar o Sinesp CAD
Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei de autoria do vereador Comissário Rafão Oliveira (PTB) que pretende estabelecer que o Conselho Tutelar de Porto Alegre passe a utilizar o Sinesp CAD – Central de Atendimento e Despacho para o atendimento dos chamados da população em casos envolvendo menores e adolescentes protegidos pela Lei Federal nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O vereador ressalta que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “ Seu propósito é dar o suporte em casos de ameaças ou violação dos direitos, retirando os jovens de situações de vulnerabilidade social ou privações severas a que estejam sendo submetidos”, esclarece.
“Há casos em que o Conselho Tutelar procede, quando necessário, o encaminhamento à justiça, visando a interromper e apurar atos ilegais ou criminosos praticados contra a criança e o adolescente, o que também pressupõe a emissão de registros do atendimento, recurso este disponível no Sinesp CAD”, lembra Rafão. O parlamentar salienta ainda que o Conselho Tutelar, enquanto representação da sociedade, compartilha com o Estado e com a família a incumbência de executar a política de atendimento social da criança e do adolescente e resguardar seus direitos.
Conforme o vereador, organizado em dez microrregiões para o atendimento de chamados e emergências, o Conselho Tutelar não dispõe de um sistema de atendimento e despacho de chamados, com registros das atividades, equipes envolvidas devidamente georreferenciadas, emissão de relatórios, certidões e análise de desempenho. No entanto, a Prefeitura da capital, lembra Rafão, é beneficiária do Sinesp CAD – Central de Atendimento e Despacho e serve de apoio ao processo de Atendimento de Serviços Públicos Emergenciais.
“O sistema é multi-agências, ou seja, permite que um determinado fato seja despachado simultaneamente, on-line, aos órgãos que detenham competência em determinado fato ou denúncia-crime. Os órgãos inseridos no sistema mantêm sua autonomia operacional lançando mão da ferramenta para qualificar os seus serviços e solicitar com maior celeridade auxílio de outros órgãos”, aponta, destacando que o Conselho Tutelar não possui um número telefônico tridígito, o que dificulta muitas vezes o acesso da população em caso de emergência.