Projeto prevê alterações no Dmae
Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei do Executivo que propõe uma série de alterações no Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). Pela proposta, o conselho vinculado ao órgão deixa de ser deliberativo e passa a ser consultivo.
O conselho será composto pelo diretor-executivo do Dmae, por oito representantes do Executivo Municipal e oito da sociedade civil. O projeto também altera parte das competências do conselho. O Executivo propõe, ainda, que o Dmae volte a ter autonomia administrativa, financeira e contábil, e personalidade jurídica própria – o que havia sido revogado por uma lei de 2021.
O projeto inclui entre os objetivos do Dmae a universalização dos serviços de saneamento e o atendimento dos indicadores determinados na legislação. Também autoriza o Departamento a proceder na execução e contratação de políticas públicas necessárias à realocação de famílias em situação de vulnerabilidade, quando decorrerem da execução de obras relativas aos serviços públicos de saneamento básico, podendo, inclusive, assumir o ônus financeiro desses procedimentos. Pela proposta, a legislação passa a prever, ainda, a possibilidade de delegação pelo município de serviços prestados pelo Dmae.
O texto também propõe alterações no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do Dmae. O departamento passará a ter um diretor-presidente e um diretor-executivo, deixando de existir o cargo de diretor-geral. O projeto cria, ainda, dez cargos em comissão, e extingue sete funções gratificadas. O impacto financeiro será de R$ 1,1 milhão em 2025, R$ 1,17 milhão em 2026 e R$ 1,2 milhão em 2027.
Na justificativa, o Executivo argumenta que o projeto adequa a legislação municipal à legislação federal do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. A iniciativa também moderniza os processos administrativos internos do departamento, conforme a Prefeitura. “O texto propõe o fortalecimento da gestão do Dmae, resgatando a sua autonomia administrativa, financeira e contábil, e reorganizando o seu corpo diretivo, dotando-o dos instrumentos para responder às crescentes necessidades da cidade no setor”, complementa o Executivo.