Projeto prevê cursos sobre Direitos Humanos para servidores municipais

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que obriga o Poder Público Municipal a promover regularmente cursos de Direitos Humanos destinados à formação contínua e ao aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais e contratados terceirizados. A proposta é de autoria da vereadora Natasha Ferreira (PT).

Pelo projeto, os conteúdos abordados nos cursos de Direitos Humanos deverão conter os seguintes tópicos: direitos e garantias fundamentais; democracia; e compreensão histórica e estratégias de enfrentamento ao racismo, à violência de gênero, ao preconceito por orientação sexual, preconceito por identidade de gênero - com ênfase na necessidade de respeito ao nome social -, à xenofobia, à intolerância religiosa, ao preconceito contra pessoas com deficiências e ao preconceito contra pessoas convivendo com HIV/AIDS.

"Na área da saúde, é comum que o nome social das pessoas travestis e transexuais infelizmente ainda não seja respeitado. Já na área da segurança, convivemos com uma realidade de abordagens violentas e despreparadas por parte da Guarda Municipal. Faz-se, portanto, necessário que o Município adote uma política de formação continuada do funcionalismo voltada aos Direitos Humanos", explica a autora.