Projeto propõe a extinção da Fasc
Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei complementar que extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) e prevê a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública municipal. A iniciativa é do Executivo.
As atividades da Fasc relacionadas à assistência social serão transferidas para a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a proposta. O município de Porto Alegre sucederá a Fasc em todos os seus direitos, créditos e obrigações. Os bens da Fundação serão incorporados ao patrimônio da administração pública municipal.
De acordo com o texto, um ato do prefeito disporá sobre a transferência gradativa da estrutura, do patrimônio, do acervo, do pessoal e dos contratos da Fasc para os órgãos e entidades da administração municipal. Os servidores e empregados atualmente em exercício na Fundação poderão continuar desempenhando suas funções, independentemente de novo ato de movimentação, até que sejam transferidos ou alocados conforme as necessidades da administração.
A extinção não implicará em prejuízo aos direitos e vantagens devidos aos servidores e empregados da Fasc, de acordo com o texto do projeto. A iniciativa prevê, ainda, que o município poderá contratar instituição financeira oficial para gerenciar instrumentos contratuais e convênios administrados pela extinta Fasc.
“A extinção da Fasc, com a consequente transferência de suas funções para a Secretaria Municipal de Assistência Social, tem como finalidade aprimorar a gestão pública municipal, consolidando as ações de assistência social em uma única estrutura administrativa”, defende o Executivo na justificativa do projeto. “Essa centralização permitirá uma gestão mais coordenada e integrada das políticas sociais, resultando em maior eficiência, eliminação de duplicidades e otimização dos recursos públicos, além de possibilitar um controle mais rigoroso e uma fiscalização mais eficaz dos recursos destinados ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade”, complementa a Prefeitura.