Projeto prorroga prazos de validade em concursos municipais

Tramita, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de lei (PLL 149/21), da vereadora Cláudia Araújo (PSD) e de coautoria dos vereadores Alexandre Bobadra (PSL), Bruna Rodrigues (PCdoB), Claudio Janta (SD), Comandante Nádia (DEM), Fernanda Barth (PRTB), Hamilton Sossmeier (PTB), Leonel Radde (PT), Márcio Bins Ely (PDT) e Mônica Leal (PP), que suspende os prazos de validade dos concursos públicos municipais homologados até o encerramento da vigência do decreto que estabeleceu estado de calamidade pública em Porto Alegre, decorrente da pandemia causada de Covid-19.

O objetivo da proposta, segundo a vereadora Cláudia, é “dar garantia aos aprovados em concursos públicos sobre suas vagas”. O projeto tem o intuito de que os aprovados para áreas que não fazem parte dos serviços essenciais, constantes nos decretos de nível municipal e estadual, não sejam prejudicados. Outra questão reforçada no projeto é a diminuição da onerosidade da administração.

O PLL aponta que os setores de serviços públicos que integram áreas prestadoras de atividades essenciais poderão realizar processo seletivo simplificado para o preenchimento, de modo exclusivo, de vagas disponíveis por prazo determinado, podendo ser realizado o chamamento dos candidatos aprovados em concursos anteriores, caso seja necessário, ficando excluídos candidatos pertencentes a grupos de risco definidos pelo Ministério da Saúde.