Projeto que possibilita extinção de fundos municipais será debatido na Cefor

A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal de Porto Alegre debate nesta terça-feira (16/7) o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/19. A proposta estabelece diretrizes para a criação e a extinção de fundos públicos municipais, autoriza o Poder Executivo a reverter ao Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal o patrimônio dos fundos extintos e, ao final de cada exercício financeiro, o saldo do passivo potencial dos fundos.

A reunião é aberta ao público e será realizada das 10h às 12h, na sala 302 da Câmara (Avenida Loureiro da Silva, 255, Centro Histórico). Foram convidados para o debate a Secretaria Municipal da Fazenda e o Fórum Municipal dos Conselhos.