Projeto que reforma previdência dos municipários é aprovado em primeiro turno

Por 24 votos a 11, a Câmara aprovou, nesta quarta-feira (23/6), em primeiro turno, o projeto que trata da aposentadoria do servidor abrangido pelo sistema próprio de previdência social. Pela proposta, a mulher que ingressar no serviço público municipal poderá se aposentar com 62 anos, e não mais com 55; e o homem com 65, e não mais 60. Também serão exigidos 25 anos de contribuição, sendo pelo menos 10 no serviço público e 5 anos no último cargo.  Para professor, a idade mínima passa para 60 anos, se homem; e para 57 anos, se mulher. O projeto do governo estabelece ainda condições para que os servidores em atividade possam se aposentar. Uma das possibilidades é o sistema de pontos, que soma idade e tempo de contribuição, partindo de uma idade mínima de 56 anos (57 anos em 2022) e 86 pontos, para mulher; e 62 anos e 96 pontos para homens. Para professores, essa regra exigirá idade mínima de 51 anos (52 em 2022) e 81 pontos, para mulher; e 56 anos (57 anos em 2022) e 91 pontos para homens. O servidor poderá ainda se aposentar ao completar 57 anos (mulher) e 60 anos (homem), 30 anos de contribuição, sendo 20 no serviço público e 5 anos no último cargo. Nesse caso, precisará ainda cumprir um pedágio referente aos anos que faltam pra completar o tempo mínimo de contribuição. A proposta, que exige votações em duas sessões, por alterar a Lei Orgânica do Município, também garante integralidade e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro, ou seja, o último salário com os mesmos reajustes dos servidores da ativa. A idade mínima, nesse caso, será de 60 anos para homens e 57 para mulheres. Com o projeto original, foram aprovadas a Emenda 1 e a subemenda 2 à Emenda 1. Votaram contra a matéria as bancadas do PT, PCdoB, PSOL e PDT.