Projeto quer divulgar direitos das pessoas com câncer

Está sendo discutido na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que estabelece a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer). A iniciativa é do vereador Cláudio Janta (Solidariedade).

A divulgação conterá informações sobre os seguintes direitos da pessoa com câncer: aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; isenção de imposto de renda na aposentadoria; isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos adaptados e isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos adaptados.

A iniciativa abrange ainda os seguintes direitos: quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH); saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); saque do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP); Benefício de Prestação Continuada (BPC) e cirurgia plástica reparadora de mama.

A divulgação deverá ser feita em atos públicos e nos órgãos públicos de alta frequência popular, de modo a facilitar o acesso e a visibilidade. Também serão divulgados portais digitais e números de telefones para solicitação de informações.

“A maioria dos pacientes desconhece seus direitos e enfrenta problemas financeiros e precariedade das condições sociais, econômicas e culturais, sendo estes fatores os que muitas vezes expõem o paciente e a família a uma condição de vulnerabilidade social”, afirma Cláudio Janta na exposição de motivos do projeto.