Projeto reconhece como relevante serviço de motoboys e mototaxistas

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que reconhece como de relevante interesse social o serviço dos profissionais em transporte de passageiro em moto, denominado mototaxista, e de entrega de mercadorias, denominado motofrete e motoboy, no município. O vereador Jessé Sangalli (Cidadania) é o autor da proposta.

O projeto estabelece que os profissionais terão direito a desempenhar atividade econômica livre de qualquer exigência de outorgas, autorizações, concessões e demais atos públicos de liberação de atividade econômica; à livre definição de horários, preços, dias e rotas trabalhadas e à livre associação em cooperativa, associação comercial, sindicato, aplicativo ou site. A proposta ainda prevê que mototaxistas e motoboys tenham garantidos espaços públicos demarcados nas vias para embarque, desembarque e entrega e o direito de trabalhar com veículo próprio, locado ou de terceiro sem ter de comunicar tal modalidade a qualquer órgão público.

"A importância do motofrete e das entregas de mercadorias por meio de motoboys é inegável, especialmente em tempos de pandemia. É fundamental que esses profissionais sejam reconhecidos e protegidos, garantindo a segurança e a qualidade do trabalho que realizam", explica o vereador.