Projeto retira limitador para unificação do Bônus-Moradia

Tramita, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de lei do Executivo que amplia a utilização do Bônus-Moradia entre famílias individualmente cadastradas para possibilitar a aquisição de imóvel de maior valor. A proposta altera a Lei nº 11.229, de 6 de março de 2012, que instituiu o Bônus-Moradia, retirando o limitador para unificação do benefício (que hoje é de até dois).

Conforme o prefeito Sebastião Melo, o Município propõe o atendimento às famílias ocupantes de área pública que necessitam do reassentamento para a execução de obras de infraestrutura na Capital e também manter os vínculos dos núcleos familiares identificados. Ele explica que a proposta de retirada de limitador para utilização do Bônus-Moradia não afronta as regras legais sobre o tema e tem o objetivo de facilitar a aquisição de imóvel de maior valor e que atenda a necessidade do “núcleo familiar gregário existente”.

Na justificativa do projeto ainda é destacado que não haverá prejuízo nem ao erário nem ao beneficiário, já que será exigida a comprovação de habitabilidade, a não inserção em área de risco e o atendimento às necessidades de todos os componentes familiares. De acordo com o Executivo, a concessão do direito será feita mediante a verificação de cada situação concreta.