Projeto revoga lei que ampliou prazos de concursos durante a pandemia

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que revoga a Lei nº 12.866/2021, que suspende a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos municipais vigentes em 31 de março de 2020, bem como aqueles homologados a partir dessa data, até que seja decretado o fim do estado de calamidade pública na cidade em decorrência da pandemia. A proposta é assinada pela vereadora Cláudia Araújo (PSD).

Conforme a vereadora, em atendimento aos limites previstos no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, e ao artigo 17 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e para evitar insegurança jurídica aos candidatos que foram nomeados até o momento, não é mais necessário agregar, após o fim do estado de calamidade pública, o período transcorrido durante a pandemia.

"Desta forma, e diante do transcurso do prazo estabelecido na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, para evitar eventuais questionamentos legais sobre uma prorrogação de concurso de forma diversa da prevista na Constituição Federal, bem como possibilitar a realização de novos concursos públicos, neste momento se faz necessário revogar a Lei Municipal nº 12.866, de 2021", justifica a autora do projeto.