Projeto revoga lei que cria Tribunal de Contas do Município de Porto Alegre
Prefeitura. Paço Municipal. (Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA) Vereador Moises Maluco do Bem (Foto: Gabriel Ribeiro/CMPA)
Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei, de autoria do vereador Moisés Maluco do Bem (PSDB), que revoga a Lei nº 2.020, de 5 de dezembro de 1959 – que cria o Tribunal de Contas do Município de Porto Alegre. De acordo com a exposição de motivos, a referida lei é uma violação ao texto da Constituição de 1988, que veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Importante ressaltar que a lei não foi revogada automaticamente, visto que a vedação se deu após 1988 e a lei objeto desta proposta de revogação é datada do ano de 1959. No mais, outra justificativa importante para a proposição é o atual entendimento do governo municipal que objetiva a diminuição de órgãos e repartições que não exercem um serviço essencial ao povo.