Projeto susta decisão da Smed sobre assessores parlamentares em escolas

Começou a ser debatido na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de Comunicado da Secretaria Municipal de Educação (Smed) sobre a presença de assessores de vereadores e vereadoras em escolas municipais. A proposta é assinada pelas vereadoras Mari Pimentel (Republicanos), Biga Pereira (PCdoB) e Karen Santos (PSOL) e dos vereadores Giovani Culau e Coletivo (PCdoB), Pedro Ruas (PSOL), Prof. Alex Fraga (PSOL) e Aldacir Oliboni (PT).

O Comunicado da Smed foi distribuído aos diretores das escolas em 25 de maio de 2023. No documento, a Smed permite a presença de vereador ou vereadora na escola, mas limita a um o número de assessores que podem acompanhar o parlamentar e exige deles o crachá de identificação como funcionário da Câmara. O documento também reforça a proibição da participação de servidores e alunos em vídeos e fotos dos parlamentares dentro das escolas, sem autorização prévia da SMED.

"Resta clara a intromissão de membro do Poder Executivo (secretária municipal de Educação), que editou o Comunicado para regular o que membros e servidores do Poder Legislativo podem ou não fazer, inclusive exigindo crachá que somente possui validade na Câmara Municipal, exorbitou do poder regulamentar. Este projeto de decreto legislativo deve ser aprovado por esta Casa Legislativa a fim de não ocasionar qualquer constrangimento nos atos de fiscalização desenvolvidos pelo parlamentares.