Projeto susta decreto que alterou fiscalização municipal

A Câmara Municipal de Porto Alegre começou a debater projeto de lei que susta os efeitos do Decreto do Executivo nº 21.015, de 30 de abril de 2021, que criou a Diretoria-Geral de Fiscalização (DGF), vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança (SMSeg), com a competência de coordenar as ações de fiscalização de âmbito municipal de forma integrada. A proposta é do vereador Jonas Reis (PT). 

Segundo Reis, a proposição é embasada na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, a qual prevê que os novos cargos obrigatoriamente devem ser providos por concurso público, se houver a situação de nomeações de novos agentes de fiscalização. Neste caso, conforme ele, o decreto do Executivo Municipal torna-se inconstitucional. "Esse Decreto pode provocar relevantes desvios de funções de agentes de fiscalização do município, que acarretam sérios prejuízos à população."

O autor do projeto acrescenta que, pelo decreto, todos os agentes de fiscalização, os quais exercem poder de polícia administrativa e que integram variadas secretarias ou departamentos, devem estar subordinados à SMSeg. "Nesse contexto, há empecilhos para a fiscalização de diversas atividades, como as de proteção ao meio ambiente, controle das atividades comerciais, indústrias, obras e serviços, e de manutenção da cidade. Esse fato coloca em risco as ações fiscalizatórias diversas, dada a especificidade de cada área de atuação do agente de fiscalização", explica Reis.