Projeto susta decreto sobre palestras em escolas municipais

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que susta o Decreto nº 21.941/2023, que dispõe sobre o acesso, por cidadãos que não integram a comunidade escolar, às dependências das escolas da rede pública municipal de ensino com a finalidade de ministrar aulas ou proferir palestras. A proposição é assinada pelos vereadores Roberto Robaina (PSOL), Pedro Ruas (PSOL), Marcelo Sgarbossa (sem partido), Aldacir Oliboni (PT), Jonas Reis (PT), Prof. Alex Fraga (PSOL), Engenheiro Comassetto (PT), Giovani Culau e Coletivo (PCdoB) e das vereadoras Karen Santos (PSOL) e Biga Pereira (PCdoB).

O decreto que o projeto pretende sustar prevê análise prévia da Secretaria Municipal de Educação (SMED) para o ingresso de parlamentares, candidatos e movimentos de juventude ligados a partidos políticos nas dependências das escolas municipais com a finalidade de ministrar aulas ou proferir palestras.

Segundo os autores, os termos do Decreto Executivo, contudo, exorbitam o poder regulamentar por ferir a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases) e a Lei Federal nº 7.398/1985 (Lei do Grêmio Livre). "Quanto à medida do Executivo, é necessário ressaltar também que ela acaba por, potencialmente, estabelecer um filtro direcionador para que somente sejam realizadas ações educacionais com as quais o governo de turno concorde – efeito totalmente contrário à formação educacional crítica e emancipatória", explicam.