Projeto trata do descarte e destinação de medicamentos de uso veterinário

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a responsabilidade pelo descarte e destinação dos medicamentos em desuso, sob responsabilidade dos estabelecimentos públicos e privados que dispensam medicamentos de uso humano e veterinário no município.

 

De acordo com a justificativa da proposta, foi levado em conta a situação real do gerenciamento executado na cidade, que após avaliar o mercado do comércio farmacêutico de qualquer natureza, observou-se que esse setor já se encontra organizado. Por outro lado, no que tange às agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias, nota-se que de forma geral inexiste organização no gerenciamento de medicamentos em desuso. 

 

Com a aprovação do projeto, os consumidores deverão efetuar a entrega de medicamentos em desuso a algum dos estabelecimentos para que tenham a obrigação de destinar adequadamente os resíduos. Será exigido desses estabelecimentos que observem as seguintes etapas: recebimento, acondicionamento, identificação, coleta, tratamento e disposição final, incluindo a manutenção de registros das etapas sob sua responsabilidade para demonstração aos órgãos fiscalizadores em cumprimento das normas em âmbito ambiental e sanitário.