Projetos com óbice jurídico não vão mais ser discutidos em pauta

Os vereadores aprovaram hoje projeto de resolução que envia direto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) os projetos cujo parecer prévio da Procuradoria da Casa indicar incidência dos chamados Precedentes Legislativos. Confirmado o veredito, o projeto deve ser devolvido ao vereador para correções ou, em caso de vício insanável, ser arquivado. A ideia é evitar o desperdício de material e de tempo e agilizar o trabalho da Casa.