Projetos do Executivo tratam de fim do efeito cascata

Estão em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre dois projetos de lei do Executivo (PLCE 014/14 e PLE 017/15) que alteram a composição das remunerações dos servidores públicos municipais com objetivo de evitar o efeito cascata sobre elas. As propostas também criam a Parcela de Equivalência Individual, que pretende corrigir distorções das remunerações de casos específicos não atingidos pelo conjunto das normas agora propostas.

"As diretrizes desta proposta buscam atender a decisão judicial, garantindo a irredutibilidade da remuneração dos servidores, seja na atualidade, seja na projeção do futuro", explica o prefeito. Conforme o Executivo, os projetos ajustam diversas leis municipais que tratam da composição da remuneração dos servidores municipais, cria a Gratificação de Desempenho de Gestão, buscando recompor perdas, originadas pelo fim do denominado efeito cascata, além de prever a Parcela de Equivalência Salarial para os casos em que os ajustes, ora propostos, não sejam suficientes para manutenção do status remuneratório individual dos servidores atingidos pela decisão judicial.

Segundo o prefeito, é necessário que ocorra a aprovação conjunta das duas propostas, "de modo a excluir a incidência de avanços, regimes de trabalho e funções gratificadas sobre a remuneração dos servidores".