Projetos priorizados para votação hoje
Abaixo, os projetos priorizados para votação na sessão de hoje. A lista é fornecida pela Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Porto Alegre:
Segunda-feira, 16 de março de 2020
01
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
2. PROC. Nº 0242/19 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/19, que dispõe sobre diretrizes para a criação e a extinção de fundos públicos; estabelece novas regras para movimentação financeira dos atuais fundos e cria o Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal, bem como autoriza o Poder Executivo a reverter os saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Parcial;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela rejeição do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. Roberto Robaina: pela rejeição do Veto Parcial (empatado);
- da CEDECONDH. Relatora Verª Comandante Nádia: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- trigésimo dia: 03-03-20 (terça-feira).
02
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
3. PROC. Nº 0443/19 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/19, que proíbe a atividade de guardador autônomo de veículos automotores – flanelinhas – em vias e logradouros públicos do Município de Porto Alegre e revoga o inc. XXX do caput do art. 18 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975; a Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de 1986; e a Lei nº 6.602, de 7 de maio de 1990.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relatora Verª Karen Santos: pela rejeição do Veto Parcial;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- trigésimo dia: 03-03-20 (terça-feira).
03
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
4. PROC. Nº 0525/19 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/19, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2020.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- trigésimo dia: 03-03-20 (terça-feira).
04
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
5. PROC. Nº 0553/19 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/19, que regulamenta o serviço de utilidade pública de Transporte Escolar no Município de Porto Alegre previsto na Lei Municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; e revoga a Lei nº 6.091, de 14 de janeiro de 1988, a Lei nº 6.393, de 12 de maio de 1989, e a Lei nº 8.206, de 16 de setembro de 1998.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- trigésimo dia: 03-03-20 (terça-feira).
05
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
1. PROC. Nº 0637/19 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 021/19, que altera o § 5º e os incs. I a VII do § 8º, inclui o art. 34-A e revoga os §§ 6º, 7º, 9º e 10 do art. 32, todos na Lei Complementar nº 765, de 8 de julho de 2015, alterando a forma de cálculo da Gratificação de Atividade Tributária (GAT).
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Cassio Trogildo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 19-12-19.
- 45º dia 05-03-20, conforme art. 95 da LOM.
06
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
227. PROC. Nº 1283/18 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/18, de autoria da Verª Mônica Leal, que altera o § 1º do art. 25 e o § 1º do art. 38 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no município e dá outras providências –, dispensando a obrigatoriedade de apresentação de ata de reunião para a instalação de veículos de divulgação em áreas comuns de edifícios e modificando o regramento para a instalação de painel mural, luminoso ou iluminado, sobre as fachadas laterais de edificações e empenas cegas.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Felipe Camozzato: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Emenda nº 01;
- incluído na Ordem do Dia em 23-09-19 por força do art. 81 da LOM.
07
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
59. PROC. Nº 0442/19 – PROJETO LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/19, de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros, que declara como Área Especial de Interesse Social I – AEIS I – a área que especifica, localizada na Vila Mato Sampaio, criando nova Subunidade e alterando os limites das Subunidades adjacentes.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Goulart: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
08
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
225. PROC. Nº 1262/18 – PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/18, de autoria do Ver. Moisés Barboza, que institui a Política Municipal de Sustentabilidade Hidroviária de Porto Alegre nas dimensões cultural, ambiental, social e financeira, dispondo sobre o conjunto de objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos adotados pelo Poder Público Municipal, isoladamente ou em regime de cooperação com Governo Federal, Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Consórcios Municipais, Municípios, Pessoas Jurídica de Direito Privado e Pessoas Físicas, com vistas a Orla do Guaíba.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Ricardo Gomes: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, da Emenda nº 01 e da Emenda nº 02 e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e da Emenda nº 02.
Observações:
- com Emendas nos 01 a 04;
- incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
09
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
247. PROC. Nº 0131/19 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/19, de autoria do Ver. Alvoni Medina, que institui o Programa SOS Idosos Desaparecidos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 09-12-19 por força do art. 81 da LOM.
10
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
256. PROC. Nº 0467/19 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/19, de autoria do Ver. José Freitas, que altera o § 8º do art. 27 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, e alterações posteriores, dispondo sobre a adequação à cor definida como padrão da identidade visual dos veículos que compõem o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-20 por força do art. 81 da LOM.
11
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
53. PROC. Nº 0885/18 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/18, de autoria do Ver. Felipe Camozzato, que inclui parágrafo único no art. 29 e altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 30, todos na Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, estipulando casos em que a Fiscalização da Fazenda Municipal terá de apresentar laudo que fundamente a reestimativa fiscal feita a partir de requerimento do contribuinte.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do projeto e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emendas nos 01 e 03;
- retirada a Emenda no 02;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 19-08-19 por força do art. 81 da LOM.
12
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
170. PROC. Nº 1067/17 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/17, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui o Programa de Incentivo à Qualidade de Vida e à Mobilidade Urbana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Roberto Robaina: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Comandante Nádia: pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 13-06-18;
- encaminharam a matéria os Vereadores Marcelo Sgarbossa e Prof. Alex Fraga em 18-02-19;
- adiada a votação por duas Sessões em 25-02-19;
- adiada a votação por uma Sessão em 27-03-19;
- adiada a votação por uma Sessão em 05-02-20.
13
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
242. PROC. Nº 0068/19 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/19, de autoria do Ver. Paulo Brum, que Institui o Programa Praia Acessível no Município de Porto Alegre.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01;
- incluído na Ordem do Dia em 03-07-19.
14
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
253. PROC. Nº 0245/19 – PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/19, de autoria do Ver. Ricardo Gomes, que inclui inc. IV e parágrafo único no art. 2º da Lei nº 12.528, de 11 de abril de 2019 – que institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Porto Alegre –, adicionando os valores estimados a serem cobrados nos 5 (cinco) exercícios subsequentes no rol de informações que a guia de arrecadação do IPTU deve conter.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB. Relator-Geral Ver. Mendes Ribeiro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 03-07-19;
- adiada a votação por duas Sessões em 15-07-19;
- encaminharam a matéria os Vereadores Ricardo Gomes, Mauro Pinheiro, Engº Comassetto, Prof. Alex Fraga, Mauro Zacher, Airto Ferronato e Cassio Trogildo em 15-07-19.
15
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
233. PROC. Nº 1396/18 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/18, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, que estabelece as normas de instalação e de funcionamento de circos itinerantes no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 28-08-19 por força do art. 81 da LOM.
16
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
55. PROC. Nº 1379/18 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/18, de autoria do Ver. Moisés Barboza, que altera o inc. II do caput do art. 5º, o inc. VIII do caput do art. 6º e inclui incs. XVII, XVIII e XIX no caput do art. 7º, inc. VIII no caput do art. 18, inc. VII e §8º no caput do art. 30, e inc. IV no caput do art. 72, todos da Lei Complementar nº 434, de 30 de dezembro de 1999 – que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo medidas para o aproveitamento do potencial hidroviário do Município.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. André Carús: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 05-02-20.
17
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
244. PROC. Nº 0108/19 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/19, de autoria do Ver. Comissário Rafão Oliveira, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Nadine Tagliari Farias Anflor.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Ricardo Gomes: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 03-07-19 por força do art. 81 da LOM.
18
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
232. PROC. Nº 1387/18 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/18, de autoria do Ver. Comissário Rafão Oliveira, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao médico pneumologista Paulo Roberto Goldenfum.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Alvoni Medina: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 03-07-19 por força do art. 81 da LOM.
19
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
106. PROC. Nº 1454/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que obriga as empresas contratadas pelo poder público para prestação de serviços que utilizem veículos automotores ou equipamentos automotores, para essa finalidade, e que sejam remuneradas por quilômetro rodado, por hora trabalhada ou por roteiro pré-determinado ou estimado a instalar, nesses veículos ou equipamentos, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite com tecnologia Global Positioning System – GPS –, Global System for Mobile – GSM – ou General Packet Radio Service – GPRS – e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Roberto Robaina: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Comandante Nádia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado).
Observações:
- com Emenda nº 01;
- incluído na Ordem do Dia em 06-08-18.
20
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
30. PROC. Nº 0322/17 – PROJETO DE LEI COMPLEMENAR DO LEGISLATIVO Nº 002/17, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera o inc. XXVIII do caput do art. 18 e o inc. I do caput do art. 86 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre a queima de fogos de artifício e afins.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Clàudio Janta: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto; e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01.
- da COSMAM. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo nº 01.
- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01 ao Projeto;
- com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 04-12-19 por força do art. 81 da LOM.
21
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
70. PROC. Nº 0486/18 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/18, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que revoga a Lei Complementar nº 462, de 18 de janeiro de 2001 – que proíbe, no Município de Porto Alegre, a construção de estabelecimentos de comércio de alimentos ou congêneres com área computada superior a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ricardo Gomes: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
Parecer Conjunto:
- da CEFOR, CUTHAB, COSMAM. Relator-Geral Ver. Professor Wambert: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 03-07-19.
22
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
257. PROC. Nº 0605/19 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/19, que altera o art. 2º, o caput do art. 16 e revoga os §§ 1ºe 2º do art. 16, todos da Lei nº 4.267, de 7 de janeiro de 1977. (Revoga a obrigatoriedade de contratação PMPA/Procempa)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Felipe Camozzato: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.