Promulgada lei que assegura às mulheres vítimas de violência prioridade em programas sociais
O presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Hamilton Sossmeier (PTB), promulgou simbolicamente na tarde desta segunda-feira (04/09), a lei nº 13.531, de autoria da então vereadora, hoje deputada estadual, Bruna Rodrigues (PCdoB). A lei assegura às mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica a prioridade em programas e serviços sociais do município de Porto Alegre. O ato simbólico ocorreu no Salão Adel Carvalho. O prefeito Sebastião Melo silenciou a respeito do projeto, tendo o mesmo sido reenviado a Câmara para a promulgação, que ocorreu oficialmente em 7 de julho.
O projeto de lei foi apresentado pela proponente em 2021 e aprovado pelo Plenário da Câmara em 24 de maio de 2023. A lei prevê a sua regulamentação por parte do Executivo, contados 60 dias da data de publicação. Segundo o projeto, a comprovação de baixa renda será realizada de acordo com os termos do regulamento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A comprovação de violência doméstica será realizada mediante qualquer manifestação de comprovação do ato por autoridade judiciária, inclusive as medidas protetivas de urgência. O texto prevê que a prioridade assegurada pela proposta não isenta suas beneficiárias da obrigatoriedade de apresentar e ter aprovada a documentação exigida nos processos de seleção dos programas ou serviços sociais do município. Os convênios e contratos com o objetivo de promover novos programas ou serviços sociais, firmados com entidades públicas ou privadas, deverão incluir cláusula que assegure a prioridade prevista no projeto.
Sossmeier destacou a importância da atuação dos parlamentares e do poder público na busca por políticas públicas para as mulheres vítimas de violência doméstica. "Essa não deve ser uma pauta prioritária apenas para as mulheres, mas sim, para a sociedade como um todo. Iniciativas como esta encontrarão sempre nesta Casa o apoio para que se tornem realidade efetiva", afirmou.