Promulgada lei que revoga a Operação Consorciada Lomba do Pinheiro

O presidente da Câmara Municipal, vereador Idenir Cecchim (MDB) promulgou nesta quinta-feira, 20, a Lei Complementar nº 950/2022 que revoga a Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2009, que instituiu a Operação Urbana Consorciada Lomba do Pinheiro. O projeto aprovado pelo legislativo em julho deste ano, voltou à Câmara para promulgação após o veto do prefeito Sebastião Melo. 

Cecchim, que é o autor da lei promulgada, explica que a Operação Consorciada Lomba do Pinheiro foi estabelecida com o objetivo de incentivar atividades que viriam a incrementar a economia da região, permitindo a utilização do Regime Urbanístico Máximo nas áreas e parâmetros indicados pelo projeto. Porém, segundo ele, o fato é que, até os dias atuais, em um prazo de mais de 12 anos, não foi apresentado sequer um projeto ao Executivo Municipal dentro do escopo da proposta em questão.

"A Lomba do Pinheiro vinha sofrendo um engessamento no seu desenvolvimento desde a sanção da referida norma, o que, pelas dificuldades impostas pela legislação à região, ela não se tornou atrativa aos investidores, não trazendo as melhorias esperadas com a Operação Consorciada", afirmou o parlamentar. "Com a promulgação da lei a Lomba do Pinheiro voltará a ser vista como todos os outros bairros da Capital. Vamos voltar os olhos dos investidores para o bairro, levando desenvolvimento e infraestrutura", concluiu.