Proposta busca regularizar dívidas com o sistema habitacional de Porto Alegre

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre Projeto de Lei do Executivo 021/21 que institui o Programa de Recuperação de Débitos oriundos de contratos de natureza habitacional de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de Recursos Próprios, concessões e permissões com o Departamento Municipal de Habitação (Demhab). A medida visa a regularização de contratos, quitações de dívidas e financiamento de imóvel com desconto. 

O programa tem a finalidade de reduzir inadimplência, regularizar situação contratual dos beneficiários de imóveis do Demhab e possibilitar ao mutuário a quitação antecipada do imóvel próprio para registro da propriedade. Pela proposta, os beneficiários poderão quitar débitos com exclusão de juros moratórios, incluída apenas a correção monetária do débito, com parcelamento em prazo máximo de 24 meses, com descontos sobre o total do débito vencido.

A proposta prevê ainda que após a negociação efetivada, o inadimplemento de qualquer parcela do plano de quitação do Programa de Recuperação de Débito implicará na desistência do plano de quitação e os valores pagos representarão amortização do débito integral, o qual será inscrito na dívida ativa e inserido em cadastros restritivos de crédito. Os devedores que realizaram parcelamentos anteriores poderão aderir ao programa proposto, durante a vigência. A adesão ao Programa será conforme Instrução Normativa do Demhab, que indicará a data de inclusão disponível, por empreendimento habitacional, com prioridade para as operações com matrícula individualizada.