Proposta busca transparência em programas de regularização fundiária

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que institui a Política de Transparência nos Programas de Regularização Fundiária no Município. A vereadora Sâmila Monteiro (Novo) assina a proposta. "A proposição tem por escopo contribuir para que a gestão pública se aproxime ainda mais dos cidadãos, ao aumentar a transparência dos seus atos com a divulgação de forma acessível", explica a autora.

Os objetivos do projeto são os seguintes: estabelecer uma maior relação entre a comunidade e o Poder Público; disponibilizar ao cidadão informações a respeito do andamento dos programas de regularização fundiária em curso; permitir o conhecimento público das etapas e do andamento dos processos de regularização fundiária; e garantir ao cidadão o exercício de seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.

Conforme o projeto, o Executivo Municipal deverá disponibilizar, no sítio eletrônico da Prefeitura, de forma visual e didática, informações objetivas e concisas sobre os programas de regularização fundiária em execução e sobre aqueles já concluídos. Tais informações deverão trazer a localização da área que está sendo regularizada; o custo do programa; a etapa em que se encontra o processo de regularização; os dados, as informações e o tempo utilizado para a finalização das etapas anteriores; e a listagem dos beneficiados. As informações deverão, ainda, ser atualizadas trimestralmente.