Proposta define normas para elaboração de projetos de lei
Entrou em discussão preliminar de pauta na Câmara Municipal, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (4/9), projeto de lei de autoria da Mesa Diretora e do Executivo, que dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação de projetos de lei e atos normativos expedidos pelos poderes Legislativo e Executivo municipais.
O objetivo do projeto é sistematizar, padronizar e unificar as normas que regem o processo de elaboração de leis e atos normativos em geral, conferindo-lhes qualidade, clareza e unidade de significado. Entre os pontos destacados para concisão, simplicidade e precisão de textos de projetos de lei estão redação, articulação, divisão e compilação.
"Não raras vezes, a produção legislativa municipal é dotada de informações técnico-científicas que necessitam ser levadas de forma clara ao conhecimento geral da população que dela fará uso, justifica o texto.
Conforme a proposta, caso o projeto seja aprovado, Executivo e Legislativo promoverão cursos e treinamentos para os servidores que desempenham atividades de elaboração e redação legislativa.
Taidje Gut (reg. prof. 13614)