Proposta do Executivo prevê compra de vagas em creches privadas

Tramita, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de Lei do Executivo que busca a autorização do Legislativo para que a prefeitura possa comprar vagas em creches privadas. A medida tem como finalidade ampliar a oferta do serviço para crianças, entre zero e 3 anos e 11 meses de idade, de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. As vagas se destinam àquelas crianças que não conseguirem atendimento na rede municipal ou nas instituições comunitárias já conveniadas com a administração pública da Capital. As escolas interessadas em abrir vagas deverão se inscrever em edital de credenciamento lançado pela Secretaria de Educação.

O projeto prevê, entre outros critérios para a obtenção de vagas, a comprovação de renda bruta familiar mensal igual ou menor do que três salários mínimos nacionais. Também determina que pais ou responsáveis não terão direito de escolher a escola infantil para qual a criança será encaminhada e que o serviço será pago às instituições de ensino conforme tabela que acompanha a proposta.

Os valores por vaga disponibilizada e ocupada, que serão pagos mensalmente pela prefeitura, variam de: R$ 775,22, para escolas com até 60 alunos; R$ 704,74, para escolas com 61 a 72 alunos; e R$ 646,01, para escolas com 73 alunos ou mais.  

Conforme a justificativa do Executivo que acompanha a matéria, o último levantamento feito pela Secretaria Municipal de Educação (Smed), no final de agosto deste ano, apontou que aproximadamente 4,4 mil crianças de 0 a 3 anos e 11 meses de idade aguardam vagas em lista de espera. Destaca o prefeito que, atualmente, a rede municipal não possui capacidade para atender de maneira integral a demanda de vagas de creches, tanto nas 37 escolas próprias quanto nas 210 comunitárias conveniadas.

Ressalta o chefe do Executivo que esse descompasso fez com que a judicialização aumentasse – 452 vagas só em setembro de 2021 – o que e compromete o orçamento público devido à falta de competência para o gerenciamento da situação pelo governo, em valores que são superiores aos fixados para a rede parceirizada. Explica, ainda, o prefeito que a proposta visa a ampliar a oferta pela compra de vagas nas escolas particulares, com base nas metas do Plano Nacional de Educação, de no mínimo 50% das crianças de 0 a 3 anos e 11 meses de idade.