Proposta institui Programa para Comércio de Celulares Usados
Projeto trata sobre o regramento para abertura de comércios de aparelhos e peças usadas de telefones celulares (Foto: Fernando Antunes/CMPA) 
Vereador José Freitas (Foto: Júlia Urias/CMPA)
A Câmara Municipal de Porto Alegre está debatendo projeto de lei que Institui o Programa de Regras para o Comércio de Peças e Telefones Celulares Usados (Pmobile) em Porto Alegre. A proposta tem a autoria do vereador José Freitas (Republicanos).
Conforme o projeto, a atividade de compra e venda de peças e telefones celulares usados, destinados ou não à sua manutenção, somente poderá ser realizada mediante registro prévio junto à administração pública, sem prejuízo da obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento. O registro terá validade máxima de um ano para primeira renovação e de dois anos nas renovações subsequentes. Será obrigatória a fiscalização in loco pelo órgão Executivo antes da concessão, da complementação ou da renovação do registro, assim como a realização de fiscalizações periódicas, independentemente de comunicação prévia.
Ainda segundo a proposição, as plataformas de comércio eletrônico que viabilizarem anúncios de telefones celulares usados deverão exigir, previamente à disponibilização de anúncio de sua venda, cópia digital de RG, CPF, comprovante de endereço e da declaração do anunciante quanto à responsabilidade pela procedência lícita do bem a ser vendido. A documentação prevista deverá ser mantida em banco de dados da plataforma por cinco anos e poderá ser solicitada pelo comprador ou por autoridade policial.
Conforme a exposição de motivos, o projeto de lei versa sobre o regramento para abertura de comércios de aparelhos e peças usadas de telefones celulares e também abrange a prévia necessidade de as plataformas eletrônicas possuírem o registro dos documentos dos proeminentes vendedores de aparelhos celulares. “Logo, apesar do texto da minuta ser autoexplicativo e se justificar basicamente pela insegurança que se vive ao transitar pelo Centro de Porto Alegre, a atividade de compra e venda de aparelhos e peças de celulares usados somente poderá ser realizada mediante registro prévio junto à administração pública”, explica o autor.