Proposta institui selo Empresa com Compromisso com a Inclusão

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que institui na Capital o selo Empresa com Compromisso com a Inclusão. Trata-se de uma certificação de práticas exemplares de inclusão social e respeito aos direitos das pessoas com deficiência (PCDs) e dos idosos, com ênfase na correta utilização e fiscalização das vagas de estacionamento destinadas a esses públicos. A iniciativa é do vereador Conselheiro Marcelo (PSDB).

Para receber o selo, a empresa deverá cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro de sinalização e destinação de vagas de estacionamento para idosos e PCDs em áreas privadas de uso coletivo. Também precisará solicitar uma visita técnica à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de fiscalização e verificação da conformidade da sinalização das vagas com o Código de Trânsito.

A empresa deverá, ainda, disponibilizar canais acessíveis de denúncia e resolução de conflitos relacionados ao uso indevido das vagas, conforme orientações da EPTC, e promover ações de conscientização e educação entre seus funcionários e clientes sobre a importância da inclusão e do respeito aos direitos de idosos e PCDs.

O selo deve ser solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que irá avaliar o pedido. A empresa que obtiver a certificação poderá utilizar a marca do selo em materiais publicitários, em suas dependências e em sua comunicação institucional.

A iniciativa “visa incentivar e reconhecer as empresas que adotam práticas inclusivas e demonstram respeito pelos direitos de idosos e PCDs, especialmente no que diz respeito à correta utilização das vagas de estacionamento em áreas privadas de uso coletivo, como shoppings, estádios de futebol, casas de espetáculo e supermercados”, afirma o vereador na exposição de motivos do projeto. Ao conceder o selo, o município “reconhece e valoriza as empresas que se comprometem com a inclusão e a acessibilidade”, complementa Marcelo.