Proposta prevê a reabilitação do Centro Histórico

Está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 023/21, que institui o Programa de Reabilitação do Centro Histórico de Porto Alegre, “com o objetivo de requalificar o Centro Histórico através de intervenções múltiplas, destinadas a valorizar suas potencialidades sociais, econômicas, ambientais e funcionais”. Conforme o prefeito Sebastião Melo, o plano é uma peça muito importante no processo de entrega de um novo Centro para a população. “É um trabalho técnico muito rico, elaborado pela equipe da prefeitura, que reúne elementos para atrair investidores ao Centro, com mais desenvolvimento, ocupação urbana e mais embelezamento”, afirma.

Desenvolvido pela Secretaria do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), o Programa de Reabilitação do Centro Histórico cria novos instrumentos legais para recuperação e transformação urbanística da região central da Capital. Se aprovado, o número de moradores no Centro poderá dobrar e passar dos atuais 45 mil para quase 90 mil.

Pela proposta, serão liberados 1,180 milhão de metros quadrados em potencial construtivo, ou seja, o quanto se pode construir em cada terreno. Hoje, o estoque de potencial construtivo no Centro é zero. Aquelas empresas que investirem no Centro Histórico poderão ter direito a comprar potencial construtivo em regiões mais valorizadas, onde não há mais estoque desse potencial. 

Está prevista isenção do pagamento para construir além do limite preestabelecido para cada terreno, valor da compra de solo criado, nos primeiros três anos, na área junto às avenidas Mauá, Júlio de Castilhos e Voluntários da Pátria. Também haverá permissão para construção de passarelas e esplanadas entre os prédios e o Cais Mauá, por cima da linha da Trensurb. 

Os recursos pela aquisição do solo criado poderão ser transformados em contrapartidas para melhorar praças e espaços públicos no Centro. Estima-se uma arrecadação de cerca de R$ 1,2 bilhão pela aquisição de solo criado, pagamento para construir além do preestabelecido no terreno. 

Para participar, é preciso atender pelo menos quatro condicionantes: qualificação do passeio na frente do imóvel; qualificação das fachadas com frente para a via pública; adoção do uso misto (residencial e não residencial); atendimento da demanda habitacional prioritária; ações sustentáveis em edificações; requalificação ou restauração do patrimônio histórico; utilização de cobertura verde tipo rooftop, com priorização de acesso público; ações em segurança pública nas edificações.

Conforme o Executivo, para desenvolver o projeto, a equipe técnica da Smamus reuniu-se com mais de 20 entidades, conselhos e ouviu 746 pessoas por consulta pública de abril e junho deste ano. Em agosto, ocorreu audiência pública aberta à população.

Na justificativa da proposta, Melo destaca que a ideia é que o Programa possa ser efetivamente implementado no curso de diferentes gestões municipais. Ele cita que nas décadas de 1980 e 1990 iniciaram alguns projetos de qualificação do Centro e algumas ações foram executadas, mas que é necessária uma diretriz contínua para garantir a reabilitação do Centro Histórico como um todo, com a retomada da função habitacional, recuperação dos espaços públicos e revitalização das atividades econômicas.