Proposta prevê assistência gratuita para construção de habitações populares

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que estabelece a possibilidade de a Prefeitura prestar assistência técnica gratuita para projetos de construção e regularização fundiária de habitações para famílias de baixa renda. A proposição é assinada pela vereadora Biga Pereira (PCdoB).

Conforme a proposta, a assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. O auxílio poderá ser oferecido diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem. Os serviços de assistência técnica também deverão priorizar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão ou em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

"Com a moradia sendo reconhecida como um direito social dos brasileiros, a responsabilidade se torna direta do Poder Público no que tange à questão habitacional. Assim, o dever de proporcionar à população de baixa renda uma habitação digna, elaborada com atenção às condições de salubridade, estabilidade e convivência social, decorre diretamente do que está estabelecido na Constituição Federal", explica a autora.