Proposta prevê recurso hierárquico impróprio no processo administrativo municipal

A Câmara Municipal de Porto Alegres está discutindo projeto de lei que estabelece a previsão do recurso hierárquico impróprio no processo administrativo do município de Porto Alegre. A proposta é de autoria do vereador Ramiro Rosário (PSDB) e, se aprovada, permitirá que, nos órgãos da Administração Indireta, caberá, ainda, o recurso hierárquico impróprio, no mesmo prazo legal do recurso hierárquico, ao gestor da pasta à qual o órgão estiver vinculado na Administração Direta.

Conforme a exposição de motivos, o recurso hierárquico impróprio é uma modalidade de revisão dos atos administrativos de uma entidade da Administração Indireta, que são pessoas jurídicas autônomas, pelos órgãos da Administração Direta. Em termos objetivos, permite que o cidadão que estiver com uma decisão administrativa desfavorável no órgão da Administração Indireta do município, como o  Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) e a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), entre outros, poderá se insurgir contra essa decisão e ser julgado pela secretaria municipal à qual estiver vinculada a competência do controle de finalidade daquele órgão, ou ao prefeito municipal, se assim entender a Administração Pública.