Protocolada moção de apoio à regulamentação da Polícia Penal

Para sensibilizar os deputados estaduais a apreciarem a matéria que tramita na Assembleia Legislativa desde 2020, o vereador Alexandre Bobadra (PSL) protocolou Moção de Apoio ao Processo de Regulamentação da Polícia Penal no Rio Grande do Sul visando garantir a estes servidores direitos inerentes à carreira policial.

A criação da Polícia Penal, incluída no rol das polícias do artigo 144 da Constituição Federal em 2019, trouxe diversos benefícios para a segurança pública. Já regulamentada em diversos estados, ainda aguarda aprovação do Parlamento gaúcho, apesar de sua reconhecida importância.

Com a transformação em carreira policial, esses profissionais são equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas.

Dentre as atribuições da Polícia Penal e nomenclatura que confere aos agentes penitenciários o poder de polícia, a atividade desempenhada pelos Policiais Penais preserva a ordem pública nas atribuições de segurança, vigilância e custódia de presos.

Os servidores realizam a segurança externa dos estabelecimentos penais, escoltas de presos com efetivo exclusivo da Policia Penal - liberando a Polícias Rodoviária Federal e Militar das escoltas, pois passaram a contar com melhores condições de trabalho, armamentos mais potentes e viaturas equipadas.

A necessária regulamentação pretende assegurar a unificação na carreira no que tange a treinamento, estrutura, remuneração, direitos e garantias.

A Polícia Penal não tem impacto financeiro e nem conflito de competência. A reorganização da carreira trará maior segurança jurídica aos servidores penitenciários, além de uma melhora na autoestima e respeito da categoria.