PROTOCOLADO: DESTRAVAS AO PEQUENO EMPREENDEDOR
Anunciada e encaminhada ao Congresso na última semana, a Medida Provisória da Liberdade Econômica estabelece algumas modificações em leis relacionadas ao desenvolvimento de negócios, especialmente os de baixo risco ou conceituados como inovadores.
Segundo o vereador Mendes Ribeiro, é um marco ao pequeno negócio, que precisa ser aprovado e adaptado em cada município de forma urgente, para viabilizar os avanços econômicos no país que tanto desejamos. “Ali há garantias que funcionam como destravas para as iniciativas empreendedoras. Com mais facilidade para empreender, sem a intervenção ou empecilho do Estado, há mais empregos e renda”, completou.
Por se tratar de uma medida de âmbito federal, a MP trata do geral, sendo nos municípios fixado o específico. “Para isso, para garantir que qualquer benefício desta medida tenha efeito em Porto Alegre, protocolamos, conjuntamente com demais vereadores, um projeto que reafirma e adapta à lei municipal”, explicou.
Dos pontos mais importantes, o vereador salienta:
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Licenças: Retira qualquer tipo de licença (alvará de funcionamento, sanitário e ambientais) para atividades de baixo risco;
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Funcionamento: Diminui as restrições com relação a dias e horários para operações (além dos ditos horários comerciais);
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Efeito vinculante e isonômico: Mesma interpretação de decisões administrativas para casos semelhantes; órgãos e fiscais agindo de maneira equânime; impedimento de arbitrariedades;
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Inovação (imunidade burocrática): nenhuma licença poderá ser exigida enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto/serviço (não tendo riscos elevados);
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Aprovação tácita: todo pedido de licença ou alvará terá um tempo máximo para ser atendido. Transcorrido esse prazo, o pedido será aprovado pelo silêncio do órgão público.
O projeto, de autoria também dos vereadores Ricardo Gomes e Felipe Camozzato, segue os procedimentos da Casa antes de ir a Plenário para votação.