Quatro novas propostas são promulgadas pela Câmara
O presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Hamilton Sossmeier (PTB), promulgou quatro novas leis municipais oriundas de projetos apresentados por parlamentares. São as seguintes:
NÃO É NÃO - Lei que institui o Protocolo Não é Não, destinado a garantir a proteção e o atendimento às mulheres vítimas de violência e assédio sexual em bares, restaurantes, discotecas, estabelecimentos noturnos, estádios de futebol, cinemas e empresas promotoras de eventos festivos e esportivos, tais como bailes, espetáculos, shows, ou qualquer outro estabelecimento com grande circulação de pessoas, e institui o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual, nos termos em que especifica. A proposta é de autoria das vereadoras Biga Pereira (PCdoB) e Cláudia Araújo (PSD) e dos vereadores Giovani Culau e Coletivo (PCdoB) e Pedro Ruas (PSOL). Clique no link a seguir para visualizar a íntegra da lei: http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4849_cl_437096_1.pdf
MAMOGRAFIA - Lei que garante a realização de mamografia bilateral de rastreamento do câncer de mama e de ultrassonografia mamária às mulheres que já tenham atingido a puberdade, independentemente da idade, e que acessarem os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre. O autor é o vereador Jonas Reis (PT). Clique no link a seguir para visualizar a íntegra da lei: http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4849_cl_437097_1.pdf
IMPORTUNAÇÃO - Lei que obriga a fixação, nos veículos do sistema de transporte coletivo do Município de Porto Alegre, de placa, cartaz ou adesivo com informação sobre denúncia de importunação sexual. O autor é o vereador Aldacir Oliboni (PT). Clique no link a seguir para visualizar a íntegra da lei: http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4849_cl_437098_1.pdf
INTERNET - Lei que garante acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da Rede Municipal de Ensino (RME), com recursos assegurados pela União, por prazo estipulado, nos termos da Lei Federal nº 14.172, de 10 de junho de 2021. O autor é o vereador Jonas Reis (PT). Clique no link a seguir para visualizar a íntegra da lei: http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4852_cl_437432_1.pdf