Ramiro propõe projeto retirando proibição de cobrança de tarifas em banheiros públicos

O vereador Ramiro Rosário (PSDB) apresentou projeto de lei que retira a proibição de cobrança de tarifas em banheiros de espaços públicos da Capital que tenham sido concedidos para a iniciativa privada. A proibição de cobrança pela utilização de banheiros em Porto Alegre foi criada em novembro de 2011, por meio da aprovação do PLL nº 023/2008. A iniciativa de Ramiro mantém a gratuidade de uso nos banheiros de estádios esportivos, terminais rodoviários e metroviários, além de outros espaços públicos da Capital que não sejam administrados pela iniciativa privada.

“O projeto não obriga a cobrança. Num processo de concessão de um parque, por exemplo, o concessionário poderá cobrar por um banheiro para, justamente, manter o outro em condições à população em geral de forma gratuita. Quem tiver recursos e quiser ir num banheiro com maior estrutura, poderá fazê-lo. Quem não tiver condições, poderá usar o banheiro gratuito”, explica Ramiro.

Porto Alegre tem hoje 32 banheiros públicos, mantidos pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana, sob a gestão da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb), que gasta mais de R$ 5 milhões por ano em manutenção. “A maioria dos banheiros gratuitos está em péssimo estado, depredada e sem condições de dar dignidade aos cidadãos e turistas”, lembra o vereador. Ele reforça que o seu projeto revoga uma lei que impede a Prefeitura de sequer fazer uma proposta de concessão e melhoria dos banheiros públicos à iniciativa privada.

Mesmo após a aprovação da proposta, que ainda está em debate e não foi à votação na Câmara, não haverá cobrança imediata pelo uso dos sanitários públicos. Isso depende de um processo de concessão que é longo, complexo e sempre discutido em audiências públicas com a população. “O modelo de banheiros públicos pagos e não pagos já é utilizado em diversas cidades mundo afora, como São Paulo, Rio de Janeiro, Santiago do Chile e Paris. Temos de avançar para atender melhor as pessoas”, argumenta Ramiro.

PROJETO PERMITE CONCESSÃO
Se aprovada, a nova lei permitirá a realização de uma parceria público-privada (PPP) pela Prefeitura para concessão dos banheiros públicos de Porto Alegre. No final de agosto, a Secretaria Municipal de Parcerias (SMP) contratou, por R$ 1,49 milhão, uma consultoria criada pela gestão municipal de São Paulo para elaborar um plano com este objetivo.

Como já ocorreu em São Paulo, a PPP de banheiros públicos autorizaria que a iniciativa privada possa fazer reforma e construção de sanitários de uso gratuito aos porto-alegrenses. Inicialmente, a intenção do Executivo é limitar as contrapartida comerciais, como a ausência de publicidade e cobrança pelo uso. O retorno do permissionário seria a instalação de um quiosque comercial em um espaço anexo aos sanitários. É assim que ocorre na capital paulista, onde de um lado da estrutura possui as cabines de banheiro e, do outro, existem quiosques.

HISTÓRICO
O PLL nº 023/2008 foi vetado totalmente pelo então prefeito, porém, o veto foi derrubado pelos vereadores daquela Legislatura e subsequentemente promulgado pela Câmara de Vereadores. A Lei nº 11.233, de 22 de março de 2012, completa neste ano de 2022 uma década de vigência.