Reforma da Previdência foi tema de debate na Cefor

Em reunião virtual com mais de 120 participantes, a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal de Porto Alegre debateu, nesta terça-feira (9/3), a Reforma da Previdência dos servidores municipais. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 002/20, que trata do assunto, foi apresentado pelo governo anterior em novembro do ano passado e desarquivado a pedido do prefeito Sebastião Melo, que também solicitou regime de urgência na sua tramitação.

Reforma

O projeto do Executivo traz alterações na idade mínima de aposentadoria dos servidores de Porto Alegre e, em outras regras, adaptando os dispositivos à Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência). Pela proposta, os servidores segurados poderão aposentar-se voluntariamente se tiverem 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem; além de 25 anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. 

A Mensagem Retificativa enviada pelo atual prefeito suprime os artigos do projeto que tratam das regras de transição e propõe que o assunto seja detalhado posteriormente em Lei Complementar. Até a entrada em vigor desta Lei Complementar, porém, são asseguradas as normas anteriores à Reforma da Previdência, desde que observadas as idades mínimas trazidas pela mesma.

Déficit

Conforme o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, a queda no fluxo de caixa da Prefeitura em 2021 será ainda maior do que a projetada quando iniciaram as reuniões para debater o projeto com entidades representativas dos servidores. A antecipação do IPTU poderá “garantir fôlego” no primeiro semestre, mas o segundo semestre preocupa os gestores devido ao fechamento das atividades não essenciais em decorrência do agravamento da pandemia. Isso afeta diretamente as finanças do Município. De acordo com Fantinel, a estimativa é de redução de R$ 11,3 milhões na arrecadação apenas na primeira semana de março. “Se esses números continuarem se comportando desta forma, serão R$ 55 milhões a menos em março”, afirmou.

O titular da Fazenda também destacou o gasto do Executivo com a Previdência dos servidores. Em 2021 serão destinados R$ 1,29 bilhão em aporte para o regime de repartição simples destinado ao pagamento de benefícios e R$ 300 milhões para o pagamento de servidores inativos da Educação, já que a nova regra do Fundeb permite seu uso apenas para o pagamento de profissionais da ativa. Fantinel ressaltou que o valor destinado à Previdência dos servidores municipais hoje, dividido nos 365 dias do ano, gira em torno de R$ 3,5 milhões ao dia.

Apontando que prefeitos e governadores de diferentes partidos estão encaminhando alterações na previdência de seus municípios e estados, o diretor-geral do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), Rodrigo Costa, afirmou que “a reforma é muito mais do que ideologia, é uma necessidade”. Ele frisou que a Emenda Constitucional 103 determina que os regimes próprios de previdência devam ter critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como prevê que municípios e estados não podem estabelecer alíquota inferior à paga pelos servidores da União, exceto se não houver déficit.

Servidores

Para Edmilson Todeschini, presidente do Conselho Administrativo do Previmpa, a Reforma da Previdência foi equivocadamente enviada pelo governo anterior e teve o vício agravado no desarquivamento feito pelo atual. Conforme ele, não foi respeitada a instância deliberativa do Conselho, que deveria ter sido chamado previamente para discutir e aprovar a proposta. “Além disso, a Emenda Constitucional foi clara em dizer que as idades para aposentadoria serão fixadas por emenda à Lei Orgânica, portanto não se pode fixar os critérios de transição por lei complementar”, acrescentou, afirmando que a Reforma deve ser discutida na íntegra e não de forma fragmentada. Todeschini ainda disse que o cálculo atuarial do Previmpa aponta que o sistema capitalizado é superavitário, o que extingue a necessidade de alteração da Previdência.

Alexandre Dias, diretor-geral do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) disse que há uma semelhança de atitude entre os governos, que é não priorizar o debate com a categoria. “O governo, antes de ter enviado o projeto à Câmara, deveria ter procurado a categoria", afirmou, acrescentando que o Simpa representa a universalidade dos servidores. Dias informou que o Sindicato defende a retirada do projeto e o estabelecimento de um “diálogo onde se possa discutir com a seriedade e responsabilidade necessárias”. “Estamos atravessando uma das piores pandemias da história da humanidade, e nossa cidade está no centro dessa pandemia. O governo deve estar focado para salvar vidas”, defendeu. 

O dirigente sindical também destacou que os servidores já vêm sendo penalizados há bastante tempo e que não merecem pagar a conta da dívida assumida pelo Município quando da criação do Previmpa. “Estamos indo para o quinto ano sem reposição, e a despesa bruta com pessoal, que inclui ativos e inativos, não teve aumento significativo desde 2016. O governo já vem economizando em cima da retirada de direitos da categoria”, afirmou. Por fim, disse que o Simpa defende a constituição de uma mesa técnica para debater o assunto.

Vereadores

Para a presidente da Cefor, vereadora Bruna Rodrigues (PCdoB), a Reforma da Previdência não deveria estar sendo discutida. “Nós sabemos o momento pelo qual a cidade passa, perdendo vidas num colapso da cidade. Nós solicitamos, quando iniciou a bandeira preta, que houvesse a suspensão dos prazos para que pudéssemos analisar e dialogar com tranquilidade, mas isso não foi possível”, lamentou. “Neste momento de UTIs lotadas e pessoas passando fome, precisamos de um pacto da sociedade e governo em defesa da vida”, afirmou, citando como ação da Câmara a antecipação de valores ao Executivo com sugestão de que o valor seja investido na saúde. “Os servidores municipais, que têm segurado o rojão em meio à crise, não podem pagar a conta”, afirmou.

O vereador Airto Ferronato (PSB) defendeu que as regras de transição constem no PELO para garantir a segurança dos servidores. “Sou contra a transição em lei complementar”, afirmou, citando razões técnicas e jurídicas. Ele concordou que não há um déficit da Previdência, mas sim uma dívida do erário com os servidores, sendo que parte deste valor teve origem na reforma que separou os regimes em simples e capitalizado. “Acredito que o governo precisa ser sensível, retirar o projeto para uma discussão mais ampla e democrática, com diálogo junto com as categorias ou, no mínimo, retirar a urgência”, afirmou. 

O vereador Mauro Zacher (PDT) relatou que tem debatido o tema com algumas entidades e que este é um momento de muita responsabilidade. “Acho importante que haja simetria entre a reforma nacional e a de Porto Alegre”, afirmou, destacando que as regras de transição, assim como paridade e alíquotas, devem estar presentes no PELO tanto pela segurança dos servidores quanto para uma avaliação da reforma como um todo. Lembrando que a prestação dos serviços públicos depende das finanças da Prefeitura, defendeu um debate racional - e não ideológico -, sugerindo a construção de uma emenda para incluir as regras de transição do texto do projeto.

Para o vereador Matheus Gomes (PSOL), que não é membro da Comissão mas acompanhou o debate, a retirada da urgência do projeto é a primeira questão a ser discutida. “Porto Alegre está no epicentro da pandemia e Legislativo e Executivo devem transmitir uma mensagem à sociedade sobre o que é prioritário no momento”, afirmou. O vereador classificou como “absurda” a apresentação de dados sobre a queda de arrecadação relativa a março, quando o Município vive uma crise sanitária. Para ele, argumentações deste tipo dão a entender que a economia está acima da vida.