Reforma da previdência municipal é aprovada em segundo turno

A Câmara concluiu, nesta segunda-feira (5/7), por 24 votos a 12, a votação do projeto que trata da aposentadoria do servidor abrangido pelo sistema próprio de previdência social. O projeto do governo havia sido aprovado em primeiro turno no dia 28 de junho. Pela proposta, mulheres que ingressarem no serviço público municipal a partir de agora passarão a se aposentar com 62 anos, e não mais com 55. Para o homem, a idade mínima passa de 60 para 65 anos. Também serão exigidos 25 anos de contribuição, sendo pelo menos 10 no serviço público e 5 anos no último cargo. Para professores, a idade mínima será de 60 anos para homens e de 57 anos para mulheres. O projeto do governo estabelece ainda regras de transição para que os servidores ativos possam se aposentar. Uma das possibilidades é o sistema de pontos, que soma idade e tempo de contribuição, partindo de uma idade mínima de 56 anos (57 anos em 2022) e 86 pontos para mulheres e de 62 anos e 96 pontos para homens. Para professores, essa regra exigirá idade mínima de 51 anos (52 em 2022) e 81 pontos para mulher e de 56 anos (57 anos em 2022) e 91 pontos para homens. O servidor poderá ainda se aposentar ao completar 57 anos (mulher) e 60 anos (homem) e 30 anos de contribuição, sendo 20 no serviço público e 5 anos no último cargo. Nesse caso, precisará cumprir um pedágio referente aos anos que faltam pra completar o tempo mínimo de contribuição. A proposta, que exigia duas sessões de votação, por alterar a Lei Orgânica do Município, também garante integralidade e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Nesse caso, a idade mínima será de 60 anos para homens e de 57 para mulheres. Confirmando a primeira votação, os vereadores aprovaram também a Emenda 1 e a subemenda 2 ao projeto original.