Reforma da Previdência reúne centenas de participantes em debate virtual

A Reforma da Previdência dos servidores municipais foi tema de intenso debate na noite desta quinta-feira (11/3), durante audiência pública virtual realizada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Coordenada pelo presidente do Legislativo, vereador Márcio Bins Ely (PDT), a reunião foi acompanhada por 300 participantes na plataforma Zoom e teve mais de 300 acessos simultâneos no canal da TV Câmara no Youtube.

Reforma

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 002/20, que trata da aposentadoria do servidor abrangido pelo regime próprio de Previdência Social, foi apresentado pelo governo anterior em novembro do ano passado e desarquivado a pedido do prefeito Sebastião Melo, que também solicitou regime de urgência para sua tramitação e enviou mensagem retificativa para “modificações pontuais, com vistas a dar maior clareza e segurança em sua aprovação”.

O projeto do Executivo traz alterações na idade mínima de aposentadoria dos servidores de Porto Alegre e, em outras regras, adaptando os dispositivos à Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência). Pela proposta, os servidores segurados poderão aposentar-se voluntariamente se tiverem 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem; além de 25 anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. 

A Mensagem Retificativa enviada pelo atual prefeito suprime os artigos do projeto que tratam das regras de transição e propõe que o assunto seja detalhado posteriormente em Lei Complementar. Até a entrada em vigor desta Lei Complementar, porém, são asseguradas as normas anteriores à Reforma da Previdência, desde que observadas as idades mínimas trazidas pela mesma.

Servidores

Edmilson Todeschini, presidente do Conselho Administrativo do Previmpa,  alertou para o que considera vícios do projeto, como a “inobservância do caminho técnico”, já que o colegiado tem caráter deliberativo e deveria ter participado da etapa do anteprojeto. Outro vício seria a delegação para a fixação das regras de transição para os servidores próximos da aposentadoria através de lei complementar. “A Emenda Constitucional determina que alterações nas previdências serão definidas na Lei Orgânica, não pode delegar”, afirmou. 

Todeschini também destacou que o debate e a votação de uma reforma deste tipo não podem ser feitos de forma fragmentada, sem considerar definição de alíquotas e o cálculo de proventos e de pensões. “Alterando-se a idade, impactará nos demais elementos, portanto devem ser discutidos de forma conjunta”, defendeu. Citando cálculo atuarial de dezembro de 2019 que mostra superávit de R$ 108 milhões no Previmpa, afirmou que a reforma proposta é desnecessária.  

Com relação à dívida da Previdência, “decorrente da inexistência de fundo previdenciário vinculado à aposentadoria anterior a 2001”, explicou que, quando foi criado o Previmpa e feita a divisão dos regimes em capitalizado e de repartição simples, o Município optou por pagar esse valor de forma programada e parcelada. Portanto, seria uma dívida assumida da Prefeitura e não um déficit da Previdência. 

Para Alexandre Dias, diretor-geral do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), a Reforma é desnecessária e aumentará ainda mais o prejuízo dos servidores públicos da Capital, que já acumulam mais de 20% em perdas salariais desde 2016. Como exemplos, citou a majoração da alíquota previdenciária de 11% para 14%, aprovada em 2017, e a retirada de “um conjunto de direitos dos trabalhadores”. Alegando que as alterações propostas não terão impacto financeiro a curto prazo, já que terá validade apenas para os trabalhadores que ainda irão ingressar no serviço público, disse que a entidade quer entender qual seria o objetivo do Executivo. “O prefeito está encaminhando uma reforma para resolver um problema de caixa da Prefeitura e isso não está previsto na Emenda Constitucional", criticou.

O dirigente sindical defendeu um debate técnico sobre o tema e disse que o momento exige a concentração de esforços no combate à pandemia. Ele pediu ao prefeito a retirada do projeto para um debate com mais tempo e diálogo. Também criticou o limite de participações da reunião virtual (300) e disse que a assessoria jurídica da entidade irá avaliar a possibilidade de pedir a anulação da audiência pública. 

Executivo

Presente à Audiência Pública, o prefeito Sebastião Melo destacou que não tem faltado diálogo sobre o tema. Ele ressaltou que foram realizados vários encontros, sendo os primeiros presenciais e, após o aperto da pandemia, por videoconferência, com as entidades representativas dos servidores, com o sindicato, e com todas as bancadas dos partidos com assento no Legislativo, restando apenas a do Cidadania, cuja conversa com o vereador Jessé Sangalli ainda deverá ocorrer. 

Melo afirmou que a administração pretende adequar a legislação municipal à Reforma da Previdência feita em âmbito nacional, em 2019, e estadual, finalizada há poucos dias com o debate dos militares. Disse que por decisão do Congresso Federal as reformas das previdências dos servidores estaduais e municipais ficaram para depois. “Os estados em sua maioria já fizeram. Já os municípios não enfrentaram o tema antes por questões eleitorais”, justificou o prefeito. 

Sebastião Melo salientou que, “se aprovado o projeto”, quem ingressar no serviço público o fará sobre as novas regras, “como qualquer servidor federal e cidadão brasileiro, homens aos 65 e mulheres aos 62 anos”. Também lembrou que todos terão direito às regras de transição a partir de lei infraconstitucional. Discordou das manifestações do representante Simpa e do Conselho Deliberativo e manifestou que não vê como positiva a interferência dos conselheiros da forma como está sendo feita.

“Se fosse acatar tudo o que o conselho deliberativo diz, não precisava de prefeito. O conselho opina e o gestor respeita ou não; porque quem tem que decidir é o prefeito e a Câmara”, sentenciou. Ao final Melo disse estar aberto ao debate e cobrou que o conselho agende reunião, já solicitada por ele por meio do presidente do Previmpa, para a entrega dos cálculos atuariais. “Se isso não for feito, vamos publicá-los, mesmo antes de apresentá-los, porque a sociedade tem o direito de ter essas informações”, afirmou.

Dividindo a fala do governo, Melo passou a palavra ao secretário da Fazenda, Rodrigo Fantinel, que apresentou a situação financeira da prefeitura. Segundo ele, a atual gestão encontrou no caixa R$ 208,3 milhões, mas também um conjunto de obrigações financeiras que totalizavam, em 31 de dezembro de 2020, R$ 278,2 milhões. Fantinel destacou que os números demonstram uma indisponibilidade de R$ 69,9 milhões. 

O secretário ainda disse que a pressão sobre o orçamento de 2021, referente ao aporte que deve ser feito pelo governo à previdência, é de R$ 1,29 bilhão, além de não poder contar mais com a utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento para a Educação Basica (Fundeb) ao pagamento de provimento dos educadores, valores que chegam a R$ 300 milhões esse ano.  

O presidente do Previmpa, Rodrigo Costa, também falou aos presentes. Ele destacou que os dados de 2020 apontam que para cada 100 trabalhadores da ativa, existem 125 recebendo aposentadoria. Disse que não existe ideologia na reforma, “o que se comprova pelo leque de gestões estaduais e municipais de partidos de diferentes campos que já enfrentaram o tema no país, desde a aprovação da mudança em nível federal, em 2019”. 

Costa informou que a mensagem retificativa apresentada corrige algumas inconsistências do projeto original e que a matéria trata, basicamente, do ajuste de idade mínima e do tempo de contribuição; além de contemplar as regras especiais, como as aposentadorias de professores, trabalhadores em áreas insalubres, deficientes e, também, aposentadorias compulsórias. O presidente do Previmpa reafirmou o que foi dito por Melo e Fantinel e garantiu que as regras de transição serão tratadas em lei complementar e só entrarão em vigor após a sua aprovação, “valendo até lá as atuais regras e seus direitos adquiridos”. 

Vereadores

Para o vereador Pedro Ruas (PSol), a dificuldade e o atraso no acesso de vereadores e do público na plataforma em que foi realizada a audiência pública gerou “prejuízo no conhecimento das informações”. Disse que a formalidade de uma audiência pública é essencial para a votação de um projeto, “ainda mais um projeto desta grandeza”, e que solicitou que fosse avaliada a possibilidade de realização de nova reunião para que não seja comprometida a legalidade do processo de votação. 

Leonel Radde (PT) disse não entender o motivo da realização de uma audiência pública em meio ao agravamento da pandemia, “em um momento em que centenas de pessoas não conseguem vagas em hospitais e morrem em casa”. Apelou para o adiamento em razão do que definiu como falhas técnicas para a participação dos cidadãos, que tiveram dificuldades de acessar a audiência. Para ele o governo trata os servidores como inimigos, “quando, na verdade são eles que estão na ponta dos serviços, inclusive se colocando em risco no combate à pandemia”.  

Jonas Reis (PT) disse ter ficado “abismado” com a fala do governo por ela não corresponder à realidade. "Lembro que o Marchezan dizia que tinha que arrochar e tirou direitos previdenciários ao aumentar a alíquota de contribuição." Falou que não é hora de atacar quem mais contribui com a cidade e a saída seria a montagem de uma equipe para buscar recursos financeiros da União e do Estado. Reis disse que diálogo não é apenas ouvir; “porque ouve e ignora”. Finalizou dizendo que não há déficit na previdência do município, que o governo devia olhar para os gastos com novas secretarias e cargos em comissão e não mexer na previdência. 

Moisés Barboza (PSDB) afirmou que a bancada do seu partido está discutindo ponto a ponto o projeto de emenda e irá manter a coerência, apoiando a Reforma da Previdência. Lembrando que a sigla apoiou as reformas nacional e estadual, destacou que as mudanças no Estado foram fundamentais para que se pagasse o funcionalismo em dia. Com relação à limitação no número de participantes através da plataforma online, ponderou que se a audiência pública tivesse sido realizada na Câmara, também teria o limite de lotação das galerias.

Karen Santos (Psol) também citou a dificuldade de acesso à audiência, inclusive de vereadores. Disse que o governo repete os ataques feitos aos servidores na gestão Marchezan. “Trabalhadores que estão sem dissídio e na rua, na linha de frente, para garantir a prestação de serviços essenciais durante a pandemia”.  A parlamentar afirmou que diálogo “não é fazer reunião que só encaminha para outra reunião e não se efetiva nada”. Para ela, os trabalhadores não devem pagar a conta de uma dívida da prefeitura. Ela ressaltou que o governo deve cobrar dos grandes devedores dos cofres públicos, como do mercado imobiliário, financeiro, empresas de ônibus e outras inadimplentes de IPTU e ISS. 

Laura Sito (PT), que é servidora pública, destacou a gravidade da tramitação do projeto em regime de urgência no momento que a cidade passa. Conforme ela, o projeto foi desarquivado em “um cenário de pandemia, onde a capacidade de interlocução é limitada”, onde profissionais diretamente atingidos pela Reforma estão na linha de frente da saúde e não têm condições psicológicas nem físicas de debater as alterações que podem afetar a sua aposentadoria. “Queremos uma cidade ativa, moderna, que qualifique seu serviço público, mas nada disso é possível sem diálogo e respeito com os servidores”, afirmou.

Comandante Nádia (Dem) defendeu a realização da audiência pública. Disse que dialogar é o que mais tem feito o governo Melo. Entretanto, lembrou que isso “não significa concordar, mas receber reivindicações e discutí-las”. Para a vereadora, muitos são contra a reforma sem entender porque a mudança previdenciária é necessária e o que isso representa para os cidadãos, especialmente para os mais pobres. A parlamentar entende que “se nada for feito a prefeitura não terá como pagar as aposentadorias”. Disse ainda que as pessoas passaram a viver mais, “mas faltam jovens para trabalhar e pagar o salário de quem se aposentou” e é preciso sacrifícios antes que o sistema entre em colapso. “O país fez, o estado fez, não podemos deixar de fazer”, salientou. 

Dizendo se manifestar em nome dos trabalhadores da iniciativa privada - “que vêm tendo seus salários achatados e vivem sem saber se conseguirão manter seu emprego” -, Claudio Janta (SD) defendeu o projeto para melhorar a situação financeira do Município. “Não podemos falar em vacina e não dizer de onde vai sair o dinheiro. O caixa é um só”, afirmou. 

Bruna Rodrigues (PCdoB) foi outra vereadora a reclamar da dificuldade em acessar a audiência. Falou que a proposta é marcada pelo “autoritarismo”, por não ter sido construída com a participação dos trabalhadores, “que serão os mais atingidos pelas mudanças”. Considerou “inadmissível que quem mais pague a conta da crise sejam aqueles que mais colocam suas vidas em risco para tentar salvar as pessoas”. Destacou que o PCdoB defende a retirada do projeto e o adiamento do debate para quando não houver mais a bandeira preta. Para “quando, olho no olho, se possa garantir um processo de debate democrático”. A vereadora também defendeu a legitimidade dos conselhos deliberativos, em resposta às críticas de Melo ao conselho do Previmpa. 

Mauro Zacher (PDT) disse que a sua bancada está aberta ao diálogo franco com todas as partes, governo e servidores, porque só assim entende possível encontrar um caminho para uma situação difícil. “Nós da bancada do PDT temos buscado ouvir para poder mitigar as dificuldades”. Destacou que tem recebido sugestões de entidades de servidores para a apresentação de emenda que inclua as regras de transição no projeto na Lei Orgânica e que isso está em avaliação, pois o PDT tem buscado ouvir a todos a fim de preservar direitos conquistados, especialmente em relação à paridade e integralidade. Zacher falou que a situação atual da Previdênia é fruto de uma antecipação de retiradas feitas pelo Executivo e que a conta, agora, precisa ser paga. “Existem caminhos, mesmo que não sejam fáceis, para mitigar os efeitos do projeto, como a proposta de emenda que estamos avaliando.” 

Público

Para João Ezequiel da Silva, também diretor do Simpa, não se pode comparar a Previdência Geral (INSS) com a Previdência de Porto Alegre, pois são regimes distintos, com “cofres que não se comunicam” e realidades distintas. “O que a Prefeitura tem que aportar para as aposentadorias que já ocorreram e as do regime simples não é déficit, é uma dívida que tem com os aposentados porque é dever dela pagar essa aposentadoria. Se a Prefeitura, ao longo de décadas, não fez um fundo para aportar isso, é óbvio que vai ter que pagar dos seus cofres, mas isso não é déficit”, afirmou.

Márcia Apolo, membro do Conselho de Administração do Previmpa e dirigente do Simpa, citou as perdas dos servidores da Capital nas últimas duas décadas e criticou a postura de culpabilizar a categoria. Citou o aumento da contribuição previdenciária do servidor de 6,5%, antes da criação do Previmpa, para 14%; a retirada de avanços; a transformação dos triênios em quinquênios; e a falta de reposição salarial desde 2016. Apolo também criticou a postura do governo em colocar a população contra os servidores públicos.

Jerry Gallinati Heim, presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre (Sindicâmara), disse que o governo recebe a categoria, mas não dá retorno sobre o que “de fato pretende com a Reforma da Previdência”. Para ele, uma grande dificuldade para debater o projeto é a falta das regras de transição e da forma de cálculo das pensões e aposentadorias. “Espero que o governo tenha um pouco mais de boa vontade em relação a essa matéria. Conversar não é apenas ouvir”, afirmou. 

Representando a OAB/RS, Tiago Kidrick colocou a entidade à disposição para auxiliar na mediação da Reforma da Previdência dos servidores municipais, disponibilizando seu grupo de trabalho com especialistas em regimes próprios de previdência. Ele citou que a OAB acompanhou a reforma nacional, inclusive apresentando emendas, e que a possibilidade de extinção dos regimes próprios  prevista na Emenda Constitucional 103 causa preocupação aos servidores e à entidade. Por fim, disse esperar que em Porto Alegre o debate se dê “de forma que a Reforma seja justa, solidária e, acima de tudo, respeite os valores da nossa Constituição Federal”.

A deputada estadual Sofia Cavedon (PT) afirmou que não se pode discutir mudança da Previdência sem respeitar o cálculo atuarial do Previmpa. “O senhor sempre foi alguém que abria o diálogo e ouvia a categoria. Não assuma este papel de autoritário”, disse ela ao prefeito, pedindo maior diálogo com os servidores sobre as alterações na aposentadoria. Reforçando que o Previmpa não é deficitário, destacou os servidores já arcam com o congelamento de seus salários e enfrentam cada vez mais sobrecarga de trabalho. 

Em sua manifestação, Leonardo Maricato, alegou não ter tido qualquer problema em acessar a audiência pública. Disse que observou a presença de todos os sindicatos e entidades de servidores e que a proposta de buscar recursos federais, diante da situação enfrentada pela pandemia nos mais de 5 mil municípios, era algo sem nexo. Que o pedido de urgência para a votação tinha como base a urgência do momento em que se vive e que as audiências públicas deveriam ter espaço maior para os cidadãos “comuns”. 

Elaine Silveira, integrante do Conselho Deliberativo do Previmpa, disse que foram solicitados os dados técnicos, os cálculos atuariais atualizados, até agora não apresentados pelo governo. Que também foi solicitada uma auditoria externa e um recadastramento, visto que o último, segundo ela, teria ocorrido em 2015. Que considerou um absurdo o que ouviu em algumas falas do governo, de que foi feito um “copia e cola da Reforma da Previdência federal” , mas que isso é equivocado devido às realidades diferentes. Ainda lembrou que Salvador foi a única capital a realizar a reforma na sua totalidade, sendo que outras nove apenas atualizaram alíquotas, “o que Porto Alegre já fez”.  

Participantes

Também participaram da audiência pública o vice-prefeito Ricardo Gomes e os vereadores Airto Ferronato (PSB), Cassiá Carpes (PP), Cláudia Araújo (PSD), Daiana Santos (PCdoB), Felipe Camozzato (Novo), Gilson Padeiro (PSDB), Giovane Byl (PTB), Kaká D’Ávila (PSDB), Lourdes Sprenger (MDB) e Marcelo Sgarbossa (PT).  

Saiba mais

A proposta traz redução da idade de aposentadoria em três casos: ocupantes de cargo de professor; servidor exposto a agentes químicos, físicos e biológicos; e servidor com deficiência. Para professores, o projeto propõe idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que tenham 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, além de dez anos de efetivo exercício de serviço público, sendo cinco deles no cargo em que for concedida a aposentadoria. 

Os servidores públicos com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, poderão aposentar-se aos 60 anos de idade. Para isso, terão de cumprir os requisitos de 25 anos de efetiva exposição e contribuição, dez anos de serviço público e cinco no cargo em que for concedida a aposentadoria. 

Já os servidores com deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo, serão aposentados na forma de Lei Complementar 142, que regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada no Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com o Executivo, o projeto “tem como objetivo harmonizar as regras de idades de aposentadorias de servidores municipais com os servidores públicos federais, além de possibilitar a reversão do déficit histórico do regime de capitalização criado em 2001 pelo Município, minimizando, também, o alto custo de transição entre o regime de repartição simples e o regime de capitalização”.