Regulamentação de política de resíduos sólidos é debatida na Câmara

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou na noite desta terça-feira (13/7) audiência pública para debater o projeto de autoria do vereador Moisés Barboza (PSDB) que institui e regulamenta a Política Municipal para Resíduos Sólidos de Porto Alegre (PMRS-POA). A reunião foi aberta pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Márcio Bins Ely (PDT), que cumprimentou os mais de 70 participantes e conduziu as intervenções sobre o tema.

Justificativa

Proponente da audiência pública, o vereador Moisés destacou que o projeto foi construído com a “importante participação” do ex-assessor técnico do seu gabinete e advogado ambientalista, Leandro Ávila, e de Sérgio Finger, proprietário da empresa Trashin, que atua na área da logística reversa. Ressaltou que durante a tramitação do projeto, desde 2017, foram feitas várias visitas a galpões e empresas e realizados debates com as partes interessadas, como com as representações da Associação dos Catadores, secretarias municipal e estadual de Meio Ambiente.

O parlamentar ainda explicou que a matéria busca um regramento, com atribuições e responsabilidades claros, adequadas à legislação federal e estadual sobre o tema, para que Porto Alegre possa ter um descarte correto dos resíduos sólidos produzidos pela sua população, que pelo Censo 2016 do IBGE é de 1,48 milhão de habitantes. Disse que, segundo dados da prefeitura, de 2014, apenas 2,65% desses resíduos eram processados.

Moisés destacou que a proposta está integrada às políticas de saneamento e de geração energética, não gera ônus ao município e segue em construção até a sua votação em plenário, “podendo ser melhorada pelas emendas dos demais colegas vereadores”. Agradeceu o apoio do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), do secretário do Meio Ambiente da capital, Germano Bremm, e do estadual, Artur Lemos. E destacou a participação das vereadoras Cláudia Araújo (PSD), que preside a Frente Parlamentar de Resíduos Sólidos, e Lourdes Sprenger (MDB), que tem forte atuação no debate sobre a reciclagem.

Conforme Leandro Ávila, que complementou a fala do vereador Moisés, o principal motivo desse projeto de lei é a regulamentação  no setor dos resíduos sólidos. ”Foi feita uma minuta que está harmonizada com o projeto e agora falta que o município regulamente a norma para adequar o desenvolvimento dos resíduos na capital”.

Segundo Sérgio Finger, que trabalha com a distribuição de resíduos e tem vínculo com cooperativas, as colaborações da Trashin são na linha de valorização da cadeia de resíduos e do catador. “Nós temos, no país, que somente 1/5 da coleta é seletiva e precisamos, realmente, de uma norma para que isso se profissionalize e avance", disse.

Vereadores

Lourdes Sprenger (MDB) destacou sua preocupação quanto à inclusão social dos antigos carroceiros que tiveram mudanças provocadas pela proibição do uso da tração animal em Porto Alegre. Que tem presença forte nas cooperativas e essa foi uma promessa que precisa ser observada. Ainda, cobrou maior fiscalização aos veículos “clandestinos” que recolhem os resíduos antes dos caminhões da coleta seletiva. Que o setor deve ser uma ferramenta de geração de renda e proteção ambiental. Elogiou o projeto e afirmou que emendas podem ser formuladas para adequar lacunas que possam estar abertas na proposta original. 

Cláudia Araújo (PSD), presidente da Frente Parlamentar de Logística Reversa, disse ser importante unir forças para mudar a realidade, que é a de Porto Alegre ter entre suas maiores despesas o custo de “enterrar resíduos orgânicos e sólidos, e que poderiam servir de renda para quem precisa”. Informou que no próximo dia 23 a prefeitura fará apresentação de projeto do Executivo sobre o tema e que é importante arredondar com a proposta do vereador, “para que, juntos, com todos os interessados possa ser aprovado o que é melhor para todos e não apenas para alguns”.  

Questionamentos

Vanessa Falcão, ambientalista, questionou de que forma os consumidores podem cumprir seu papel de separar os resíduos sólidos. “De que maneira essa legislação pode fazer com que os consumidores entendam o seu papel. Existirá uma punição colocando a responsabilidade também para a população?”.

Paulo Renato Menezes, conselheiro da Agapam, ressaltou que o resíduo sólido também é uma geração de renda e vê com bons olhos qualquer melhoria, como a criação de um projeto nesse sentido. “Nesses 11 anos de programa federal sobre o tema se vê uma falta de vontade em avançar e acredito que a política nacional deve ter um diagnóstico e indicadores, e ainda não vimos isso aqui na capital. É preciso se aprofundar nisso. A gestão municipal deve colocar isso como prioridade”, afirmou.

Simone Pinheiro da Associação Anjos de Ecologia, disse ver tão pouco abordado o ponto de vista dos catadores e a situação em que vivem, na capital, que prestam um serviço público, e que hoje estão com poucos resíduos, pois a coleta seletiva está caminhando para o fim. “Poucos profissionais regulamentados são ouvidos e que podem contribuir muito, pois convivem diariamente com essa realidade”, justificou.

O catador Alex Cardoso disse que é fundamental ouvir esse trabalhador e informou que está há dez anos trabalhando com resíduos. “É preciso reconhecer e valorizar os catadores e ampliar o trabalho dos galpões. Tínhamos 700 postos de catadores na capital e hoje temos 500. Sem nenhuma infraestrutura, parece um mini lixão”, desabafou Alex. Ainda segundo ele, a cidade recicla 1,5 milhão de resíduos e os galpões ganham R$ 5 mil para triar. “Os catadores não recebem dinheiro algum. Nós estamos gerando trabalho e não emprego. É necessário que se discuta o orçamento da cidade e se inclua os catadores”.

Paula Guedes, que também é catadora da Vila Pinto, acredita que há muita capacidade no catador organizado pelas associações e lamenta a questão da privatização, e que se sente desvalorizada. “Queremos que o governo municipal nos dê oportunidade, pois estamos estudando e nos profissionalizando. Lutamos pelo nosso espaço e quando se privatiza, se tira o pão da boca dos nossos filhos”, lamentou.

Antônio Matos concordou com a manifestação da vereadora Lourdes Sprenger e disse que existem “milícias de caminhões” que andam por Porto Alegre, "que tomam conta do que seria de competência do município", resultando em prejuízo à coleta oficial. Ressaltou  importância da realização de campanhas de educação ambiental, que poderiam ser conveniadas com prefeituras da Região Metropolitana e viabilizadas no Plano Plurianual (PPA). 

Daiana Schwegber, ativisa ambiental, falou que é preciso levar em conta o trabalho dos catadores e a história da coleta seletiva em Porto Alegre. Cobrou maior inserção de politicas sociais e destacou que a atuação clandestina deve ser vista, também, como uma questão de sobrevivência. Afirmou, ainda, que se preocupa com o debate da questão energética e com a presença de empresas, “que crescem cada vez mais”, em detrimento dos catadores. 

Paula Medeiros destacou a mobilização do Fórum de Catadores. Disse que foi uma das entidades que pediu a realização da Audiência Pública em várias discussões por grupos de whatsApp e que, tão logo o segmento foi provocado pelo vereador Moisés Barboza, elaboraram e enviaram ajustes ao texto original, "com o objetivo de contemplar os catadores com maior participação no projeto".

Em resposta aos questionamentos feitos no debate, Barboza reconheceu que a prefeitura desconhece a tipologia dos resíduos e que espera uma mudança a partir da aprovação do projeto. Disse que é preciso cobrar a inclusão de políticas sociais em relação aos antigos carroceiros e se colocou à disposição para que campanhas de conscientização sejam discutidas e incluídas no Orçamento. Também afirmou que é preciso inverter a lógica atual, da redução de aproveitamento dos resíduos na cidade.

Leandro Ávila respondeu as perguntas dos participantes como técnico ambiental e ressaltou que houve uma redução nos resíduos de 2014 a 2019. “Foram 200 toneladas/dia que foram reduzidas. Sobre a questão da fiscalização, Leandro lembrou que as empresas que geram os resíduos devem estar licenciadas. E quanto à logística reversa que é necessária regulamentação “e isso já está acontecendo nos projetos que o governo municipal apresentou sobre o tema”. E o último ponto foi sobre o aproveitamento energético, que o ambientalista disse já ter sido autorizado por lei federal, que aguarda suplementação legal do governo municipal.

Alem dos vereadores, também participaram da audiência, representantes da comunidade ambientalista e a população em geral.