Rejeitada cobrança em banheiro de espaço público desestatizado

A Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou hoje (30/8) projeto de lei que permitiria a cobrança em banheiros de espaço público desestatizado mediante consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada. A proposição foi apresentada pelo vereador Ramiro Rosário (PSDB). "Desta forma, será possível qualificar e melhorar o sistema de banheiros públicos da Capital", justificava o autor.

O projeto pretendia alterar a Lei nº 11.233/2012, segundo a qual é proibida a cobrança pela "utilização de banheiros em estádios esportivos, terminais rodoviários, terminais metroviários e espaços públicos no Município de Porto Alegre". Para o vereador, a atual proibição impede que iniciativa privada, que faria os investimentos que o Poder Público não dispõe, possa ser remunerada via cobrança de taxa ou contrapartida publicitária para compensar o investimento.